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Servidor público convocado para ser mesário pode ser suspenso do trabalho por 15 dias sem remuneração caso não compareça no dia da eleição



Foi publicada nesta terça-feira, no Diário da Justiça Eleitoral de Rondônia, sentença na qual a juíza Simone de Melo, da 18ª Junta Eleitoral de Alvorada do Oeste, adverte um servidor público, convocado para ser mesário nos dias de eleição mas que pediu dispensa, que a pena aplicada a este tipo de caso pode ser a suspensão do trabalho por quinze dias, sem remuneração.

O caso refere-se a um requerimento apresentado por um servidor público do município de Urupá, no interior de Rondônia. Ele pediu dispensa da função de mesário em virtude de ser servidor público e morar na zona rural. No requerimento, solicitou que a justiça fixasse multa desde logo caso não fosse dispensado da obrigação de servir como mesário.

“De fato, este Juízo entende que após trabalhar como servidor público, o solicitante regressa para sua casa na zona rural para laborar (trabalhar) em outras atividades. No entanto, a convocação para ser membro de mesa receptora é múnus público (obrigação, encargo, ou dever decorrente de lei) que deve ser suportado por todo e qualquer cidadão. Não é a Justiça Eleitoral que tem que se adequar aos compromissos pessoais do indivíduo, mas o contrário”, diz a juíza em sua decisão.

Segundo a magistrada, “o indivíduo tem de se adequar ao compromisso de estar presente no pleito para o bom andamento da Democracia brasileira”.

A juíza Simone de Melo indeferiu o pedido de dispensa e advertiu: “ Quando ao arbitramento da multa, vislumbro que o requerente é servidor público, possuindo vínculo direto com a Administração. Portanto, enquadra-se no parágrafo 2º do artigo 124 do Código Eleitoral: ‘2º Se o faltoso for servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão até 15 (quinze) dias’. Desde logo, adianto que quando a lei menciona servidor público, entendo que fez em sentido lato, abrangendo tanto os celetistas quanto aos estatutários. Dessa forma, a pena para o descumprimento da convocação será de suspensão de até 15 dias, com prejuízo do salário por cada dia de ausência”.

Por ser “ medida deveras gravosa”, a magistrada facultou ao servidor a manifestação em até cinco dias sobre o pedido de dispensa ou se aceita a condição de mesário.
Servidor público convocado para ser mesário pode ser suspenso do trabalho por 15 dias sem remuneração caso não compareça no dia da eleição Servidor público convocado para ser mesário pode ser suspenso do trabalho por 15 dias sem remuneração caso não compareça no dia da eleição Reviewed by Voz de Rondônia on agosto 28, 2018 Rating: 5

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