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TSE nega recurso de Dr Ferrari e composição da Assembleia Legislativa não muda



Porto Velho, RO – O Pleno do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, negou recurso ordinário do ex-candidato a deputado estadual do PR – Dr Ferrari, que foi teve candidatura impugnada por ter sido enquadrado na lei da Ficha Limpa.

A expectativa no meio político era grande, pois se o recurso do Dr Ferrari fosse provido podia mudar a composição dos eleitos da Assembléia Legislativa de Rondônia.

Entenda o caso:

O recurso do candidato já era esperada pois o mesmo tem contra si um processo judicial de Ação Civil Pública nº 7001405-22.2017.8.22.0016, que mostra que o candidato praticou crime de Improbidade Administrativa com danos ao erário público na cidade de Costa Marques.

Na época de maio de 2009 a agosto de 2011 o médico Dr. Luiz Ferrari fez constar em sua folha de ponto que o mesmo exerceu a função de médico na unidade hospitalar de Costa Marques através do Programa Saúde da Família (PSF), mas que na verdade quem trabalhou foi outro médico.

O crime é uma flagrante afronta aos princípios norteados da Administração Pública, gerando enriquecimento ilícito e danos ao erário, bem como inseriu dados falsos nas folhas de frequência de domínio da administração Pública com o deliberado propósito de obter proveito indevido (salário e plantões extras).

A justiça quer que Dr. Luiz Ferrari ressarci, o valor calculado com base nos valores levantados, valendo-se da ferramenta de atualização disponibilizada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, chegando-se ao patamar de R$ 471.018,62 (quatrocentos e setenta e um mil, dezoito reais e sessenta e dois centavos), que deverão ser devolvidos aos cofres públicos com as devidas atualizações, conforme será demonstrado na planilha que segue em relação ao salário mensal e plantões extras percebidos, solidariamente com os demais requeridos, Clique aqui para ver as planilhas.

CONFIRA ABAIXO RESULTADO DO JULGAMENTO:

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Agravo Regimental no(a) RECURSO ORDINÁRIO Nº 0600352-58.2018.6.22.0000

AGRAVANTE: LUIZ CARLOS FERRARI
ADVOGADO: NELSON CANEDO MOTTA - OAB/RO27210A
AGRAVADO: Ministério Público Eleitoral
ORIGEM: PORTO VELHO - RONDÔNIA

JULGADO EM: 06/11/2018

RELATOR(A): MINISTRO(A) JORGE MUSSI

PRESIDENTE: MINISTRO(A) ROSA WEBER

PROCURADOR(A)-GERAL ELEITORAL: DR. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS

ASSESSOR DE PLENÁRIO: JEAN CARLOS SILVA DE ASSUNÇÃO

DECISÃO

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente).

Acórdão publicado em sessão.

Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Por ser verdade, firmo a presente.

Brasília, 06/11/2018.

JEAN CARLOS SILVA DE ASSUNÇÃO

Assessor de Plenário

Assinado eletronicamente por: Jean Carlos Silva de Assunção
06/11/2018 23:24:30
https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 1364188

18110623243055100000001342384
TSE nega recurso de Dr Ferrari e composição da Assembleia Legislativa não muda TSE nega recurso de Dr Ferrari e composição da Assembleia Legislativa não muda Reviewed by Voz de Rondônia on novembro 07, 2018 Rating: 5

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