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Decisão do TJRO deve multar o estado caso não garanta acesso de advogados nos presídios estaduais



O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) decidiu multar o estado caso não garanta acesso de advogados às unidades prisionais. A decisão foi em razão de um mandado de segurança que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP), impetrou, no dia 23 de janeiro de 2019. O objetivo é que a Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia (Sejus) faça cumprir as prerrogativas da advocacia, conforme determina a Constituição Federal.

O presidente da OAB/RO, Elton Assis, destaca que a Ordem ingressou com mandado devido à série de violações de prerrogativas que foram constatadas pela CDP durante a greve dos agentes penitenciários. “A paralisação ocasionou diversas violações, que por muitas vezes impediram os profissionais de terem acesso aos seus clientes nas unidades prisionais”, disse.

O secretário-geral da Ordem e presidente da CDP, Márcio Nogueira, conta que a Comissão de Prerrogativas atua para respaldar os advogados em seus direitos no pleno exercício da profissão. “Atuamos para garantir o exercício da profissão conforme previsto na Constituição Federal”.
Decisão do TJRO deve multar o estado caso não garanta acesso de advogados nos presídios estaduais Decisão do TJRO deve multar o estado caso não garanta acesso de advogados nos presídios estaduais Reviewed by Voz de Rondônia on maio 09, 2019 Rating: 5

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