TCE-RO aprova prestação de contas de Vale do Paraíso e arquiva processo após comprovação de repasses ao RPPS

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar o processo de acompanhamento de gestão e prestação de contas do Município de Vale do Paraíso, referente ao exercício financeiro de 2023, após confirmar o cumprimento integral das determinações relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A decisão consta na Decisão Monocrática nº 0007/2026, assinada pelo Conselheiro Francisco Carvalho da Silva, e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO nº 3483, de 15 de janeiro de 2026.

O que foi analisado pelo TCE-RO?

O processo avaliou as ações do Poder Executivo Municipal de Vale do Paraíso dentro de uma auditoria coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que teve como foco identificar causas e soluções para problemas no acesso de jovens ao ensino médio.

Além disso, o Tribunal verificou o cumprimento das obrigações previdenciárias, especialmente o recolhimento das parcelas do aporte financeiro para amortização do déficit atuarial do RPPS, conforme exigido pela legislação previdenciária.

Repasses ao RPPS foram comprovados

De acordo com a análise técnica do TCE-RO, o município destinou ao Instituto de Previdência Municipal de Vale do Paraíso (IPMVP) o valor total de R$ 1.015.996,03, superando inclusive o montante inicialmente previsto em lei, que era de R$ 1.004.584,50.

Os valores foram pagos da seguinte forma:

• R$ 875.222,71 em 2023
• R$ 140.773,32 em 2024
• Incluindo R$ 57.057,95 referentes a diferenças de janeiro a abril de 2023

Toda a documentação comprobatória, como relatórios de empenho e comprovantes de pagamento, foi apresentada e validada pela unidade técnica do Tribunal.

Responsabilidade regularizada

Com a comprovação do pagamento integral:

• O TCE-RO considerou cumpridas todas as determinações do Acórdão APL-TC nº 000235/24;
• A responsabilidade do atual prefeito, Charles Luis Pinheiro Gomes, foi baixada;
• O Ministério Público de Contas (MPC-RO) acompanhou integralmente o entendimento técnico e também se manifestou pelo arquivamento do processo.

Decisão final

O Tribunal decidiu:

• Reconhecer o cumprimento integral das obrigações previdenciárias;
• Dar ciência aos responsáveis;
• Arquivar definitivamente os autos, encerrando o acompanhamento.

Transparência e acesso à informação

O TCE-RO destacou que todo o conteúdo do processo está disponível para consulta pública no site oficial do Tribunal (www.tce.ro.gov.br), reforçando o compromisso com a transparência, controle social e sustentabilidade, ao priorizar comunicações eletrônicas.

Resumo da decisão

✔ Contas de 2023: regulares

✔ Repasses ao RPPS: integralmente quitados

✔ Processo: arquivado

✔ Responsabilidade do gestor atual: encerrada

A decisão reforça a importância do cumprimento das obrigações previdenciárias pelos municípios, garantindo a sustentabilidade do sistema e a segurança dos servidores públicos.