TCE-RO aceita denúncia e abre investigação sobre pregão de máquinas pesadas do Cinderondônia

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu abrir investigação para apurar possíveis irregularidades em um pregão eletrônico destinado à compra de máquinas pesadas para municípios de Rondônia. A decisão foi tomada por meio da Decisão Monocrática nº 0073/2026, que transformou um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) em Representação, permitindo o aprofundamento das apurações.

Apesar da abertura da investigação, o Tribunal negou o pedido de medida cautelar para suspender o processo licitatório, por entender que não há, neste momento, risco imediato de prejuízo ao erário.
Entenda o caso investigado

A denúncia foi apresentada pela empresa Maquiparts Comércio, Importação e Exportação Ltda., que apontou supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90003/2025, conduzido pelo Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Cinderondônia).

O processo licitatório tem como objetivo o registro de preços para futura aquisição de máquinas e equipamentos pesados, como:

• escavadeiras
• retroescavadeiras
• tratores
• minicarregadeiras
• pás carregadeiras
• rolos compactadores

Os equipamentos seriam destinados aos municípios consorciados ao Cinderondônia.

 
Empresa aponta possível restrição à concorrência

Segundo a empresa denunciante, o edital do pregão possui exigências técnicas excessivamente detalhadas, que poderiam restringir a participação de empresas interessadas.

Entre os principais pontos questionados estão:

• exigência de motor fabricado pela mesma marca do equipamento;
• obrigatoriedade de sistema de monitoramento direto de fábrica por cinco anos;
• exigência de oficina técnica homologada no Estado de Rondônia;
• limitação territorial para assistência técnica;
• regras que não permitem somar atestados de capacidade técnica para comprovação de experiência.

De acordo com a empresa, essas exigências podem reduzir a competitividade do processo licitatório, o que violaria princípios previstos na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), como:

• isonomia entre os concorrentes
• competitividade
• escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Tribunal identificou relevância para investigação

A área técnica do Tribunal analisou o caso com base nos critérios de seletividade utilizados pelo TCE-RO, que avaliam:

• relevância
• risco
• oportunidade
• materialidade

Na primeira fase da análise, o caso alcançou 81 pontos no índice RROMa, superando o mínimo exigido para continuidade da apuração.

Na segunda etapa, pela matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência), o processo obteve 64 pontos, o que também ultrapassa o limite mínimo estabelecido para abertura de ação de controle.

Com isso, o Tribunal entendeu que existem elementos suficientes para aprofundar a investigação.

 
Cinderondônia contesta denúncia

Antes da decisão final sobre a medida cautelar, o Cinderondônia apresentou manifestação ao Tribunal, argumentando que:

• não há prejuízo ao erário;
• não existe risco imediato que justifique a suspensão da licitação;
• as exigências técnicas do edital foram baseadas em estudos técnicos e análises de engenharia, considerando as condições de operação na região amazônica.

O consórcio também afirmou que a empresa denunciante participou do processo licitatório, mas apresentou proposta considerada exorbitante, superior a R$ 5,2 bilhões, argumento utilizado para contestar a legitimidade do pedido.

 
Medida cautelar foi negada

Apesar dos indícios apontados pela área técnica, o relator do caso entendeu que não estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, como:

• risco imediato de dano ao erário
• possibilidade de irregularidade grave em andamento.

Dessa forma, o pregão eletrônico não será suspenso neste momento.

 
O que acontece agora

Com a decisão do Tribunal, o processo passa a tramitar oficialmente como Representação, o que permitirá:

• análise aprofundada do edital
• coleta de documentos do processo administrativo
• realização de diligências técnicas
• manifestação dos responsáveis.

O presidente do Cinderondônia, Jurandir de Oliveira Araújo, deverá encaminhar cópia integral do processo administrativo do pregão ao Tribunal.

A investigação também será acompanhada pelo Ministério Público de Contas.

 
Possíveis consequências

Caso sejam confirmadas irregularidades, o Tribunal de Contas poderá:

• determinar alterações no edital
• exigir correção de cláusulas restritivas
• recomendar republicação da licitação
• ou até anular o processo licitatório, se for constatado prejuízo à competitividade.

Enquanto isso, o caso segue sob análise do TCE-RO, que realizará a apuração completa antes de decidir o mérito da denúncia.