
Foi sancionada a lei que autoriza o Poder Executivo estadual a realizar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotações orçamentárias. O valor de R$ 1.400.000,00 foi direcionado para a unidade orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO).
Os recursos foram obtidos por meio da redução de dotações inicialmente voltadas para ações de resposta a queimadas e incêndios florestais. Com o remanejamento, a verba passa a reforçar as rubricas destinadas a assegurar a manutenção administrativa da corporação.
Entre as finalidades contempladas pela suplementação estão despesas com prestadores de serviços de terceiros, pessoas jurídicas e físicas, além de material de consumo essencial para o funcionamento regular das atividades operacionais e administrativas da instituição.
A medida entra em vigor imediatamente a partir de sua publicação oficial, integrando o planejamento de remanejamento interno de recursos do orçamento estadual para o exercício de 2026.
Fonte: Lei nº 6.529, de 29 de outubro de 2026, Governança do Estado, Diário Oficial de Rondônia, ed. 209

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