
Porto Velho - RO - O Plenário aprovou nesta terça-feira (3), em votação simbólica, o texto do acordo de cooperação militar entre o Brasil e a Guiana, assinado em 2009 em Bonfim (RR). A medida tem como objetivo facilitar operações na faixa de fronteira entre as duas nações e intensificar o combate a crimes transnacionais. Com a deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 240/2011, relatado pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR), será encaminhado para promulgação.
O documento estabelece a cooperação em assuntos de defesa, com a partilha de experiências, conhecimentos científicos e tecnológicos. A cooperação abrange ainda a realização de ações conjuntas de instrução e treinamento militar, colaboração voltada a equipamentos e sistemas das Forças Armadas, atuação em operações especiais e combate ao crime, intercâmbio de inteligência e outras frentes de interesse mútuo no setor de defesa.
A tramitação da matéria no Senado havia sido suspensa em 2020 em razão de dúvidas levantadas pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) sobre o tratamento de informações sob reserva. O órgão questionou a presença do termo de sigilo "confidencial" no texto bilateral, categoria que foi extinta com a edição da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011).
A continuidade do processo ocorreu após o relator e o Ministério das Relações Exteriores avaliarem que os termos do pacto internacional podem coexistir com a legislação brasileira, mediante a adequação das eventuais informações secretas às classificações previstas na lei em vigor. O texto, que tramitou na origem como PDC 57/2011, foi aprovado pela CRE em setembro antes de seguir para a análise conclusiva em Plenário.
Fonte: Agência Senado

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