Justiça Eleitoral aprova contas partidárias e regulariza pendências em municípios de Rondônia

Porto Velho, RO - A edição desta quinta-feira (23) do Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RO trouxe uma série de decisões que envolvem partidos e candidatos de municípios rondonienses, com destaque para Jaru, Mirante da Serra, Governador Jorge Teixeira e Buritis. As decisões tratam de transações penais, prestações de contas e regularizações eleitorais.
Jaru: Justiça extingue punibilidade após cumprimento de acordo

Na 27ª Zona Eleitoral de Jaru, o juiz Luís Marcelo Batista da Silva declarou extinta a punibilidade de Neura Pereira Braga e José Júlio Mota, acusados de infração de menor potencial ofensivo.
O caso foi resolvido por transação penal — acordo em que os envolvidos pagaram R$ 2.118,00 em dez parcelas mensais, conforme a Lei nº 9.099/1995. Após comprovação do pagamento integral, o magistrado determinou o arquivamento do processo.
Governador Jorge Teixeira: contas do Podemos aprovadas com ressalvas

Ainda sob jurisdição da 27ª Zona Eleitoral, o juiz Luís Marcelo Batista da Silva julgou aprovadas com ressalvas as contas do Partido Podemos referentes ao exercício de 2024.
Embora o partido tenha declarado ausência de movimentação financeira, os extratos bancários mostraram uma movimentação única de R$ 120,00, referente a uma doação de campanha.
A Justiça entendeu que o valor foi irrisório e devidamente identificado, não comprometendo a transparência das contas.
Mirante da Serra: candidato poderá quitar multa em três parcelas

Na 28ª Zona Eleitoral de Ouro Preto do Oeste, o juiz Carlos Roberto Rosa Burck atendeu pedido de Carlos Alexandre Gomes de Sá, candidato a vereador em 2024 por Mirante da Serra, permitindo o parcelamento de multa no valor de R$ 810,10 em três parcelas.
O magistrado reconheceu a boa-fé do candidato, que já havia pago R$ 270,03, e determinou o envio dos comprovantes das próximas parcelas até dezembro de 2025.
Buritis: contas do PT são aprovadas

Na 34ª Zona Eleitoral de Buritis, o Partido dos Trabalhadores (PT) teve suas contas anuais de 2024 aprovadas sem ressalvas.
O juiz Brenno Roberto Amorim Barcelos destacou que o diretório municipal apresentou todos os documentos exigidos, sem indícios de irregularidades, recebendo doações legais do diretório nacional e estadual no valor total de R$ 3.470,49, sem movimentação irregular de recursos.
Buritis: candidata regulariza contas não prestadas

Ainda em Buritis, a candidata Delmira Alvarenga dos Santos Ferreira, que concorreu a vereadora em 2024, teve deferido seu pedido de regularização de contas eleitorais.
As contas haviam sido julgadas não prestadas, mas a candidata apresentou documentação completa dentro do prazo legal, o que levou à remoção do impedimento de quitação eleitoral.

•  Resumo das decisões:

Jaru: Extinção da punibilidade após pagamento integral de transação penal.

Governador Jorge Teixeira: Contas do Podemos aprovadas com ressalvas por movimentação irrisória.

Mirante da Serra: Candidato poderá quitar multa em três parcelas.

Buritis: Contas do PT aprovadas e candidata regulariza situação eleitoral.