Porto Velho, RO - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA) de Porto Velho publicou o Edital de Citação e Intimação nº 76/2025/ASTEC/SEMA, notificando o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (SINTERO) sobre uma multa ambiental no valor de R$ 2.073,40, correspondente a 20 UPFMs (Unidades Padrão Fiscal do Município), aplicada em decorrência do Auto de Infração nº 00691/2025.
A autuação, registrada em 2 de junho de 2025, refere-se a uma ocorrência na Rua Curimatã nº 129, bairro Lagoa, onde funciona a sede social do sindicato. Após tentativas frustradas de notificação pessoal e postal, a SEMA recorreu à publicação em edital para garantir a ciência do SINTERO sobre a decisão administrativa que manteve a penalidade em primeira instância.
Conforme o edital, o sindicato tem 10 dias corridos para comparecer à Assessoria Técnica da SEMA, localizada na Rua General Osório, nº 81, 3º andar, Centro, para efetuar o pagamento da multa ou firmar um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) — instrumento que permite substituir a multa pelo cumprimento de medidas de reparação e compensação ambiental.
Caso não haja comparecimento ou pagamento, o SINTERO poderá apresentar recurso administrativo ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) em até 20 dias corridos. A falta de manifestação dentro dos prazos implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa Municipal e cobrança judicial pela Procuradoria-Geral do Município.
O edital é assinado por Urbanita Oliveira Carvalho, chefe da Assessoria Técnica da SEMA, e por Vinícius Valentin Raduan Miguel, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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