Rondônia regulamenta reserva de vagas para negros e pardos em concursos e seleções públicas

Porto Velho, RO - O Governo de Rondônia publicou o Decreto nº 30.935/2025, que regulamenta oficialmente a aplicação da reserva de, no mínimo, 20% das vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos e processos seletivos simplificados. A medida tem como objetivo fortalecer ações afirmativas e promover o acesso igualitário ao serviço público estadual.

De acordo com o decreto, assinado pelo governador Marcos Rocha, a reserva de vagas passa a valer para:

➡️ Concursos públicos para cargos efetivos;
➡️ Contratações temporárias realizadas por processos seletivos simplificados.

A norma abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

Como funcionará a reserva de vagas

Autodeclaração e inscrição

O candidato deverá se autodeclarar negro ou pardo no ato da inscrição. Caso deseje, poderá desistir de concorrer pelas vagas reservadas até o fim do período de inscrição.

Heteroidentificação

A autodeclaração passa por procedimento de heteroidentificação, realizado por comissão especializada, que confirmará o fenótipo do candidato. Em caso de dúvida razoável, prevalece o benefício da dúvida ao inscrito.

Participação nas listas e classificação

O decreto garante que:

• Candidatos negros e pardos concorrem simultaneamente às vagas reservadas e à ampla concorrência;
• Se o candidato for aprovado na ampla concorrência, não será descontado das vagas reservadas;
• Em concursos com várias fases, o nome aparecerá nas duas listas sempre que houver pontuação suficiente.

Aplicação da reserva e número de vagas

A reserva será aplicada sempre que o concurso ou processo seletivo oferecer 3 ou mais vagas.

Para casos de números fracionados, o decreto determina:

• Arredondamento para cima, quando a fração for igual ou superior a 0,5;
• Arredondamento para baixo, quando menor que 0,5.

Nomeações e novas vagas

Se surgirem novas vagas durante o período de validade do certame, deverão ser observados os 20% de reserva previstos em lei.

Caso não haja candidatos negros ou pardos suficientes, as vagas serão revertidas para a ampla concorrência — mas, se ainda surgirem vagas e todos da ampla concorrência já tiverem sido nomeados, a preferência volta aos candidatos da lista reservada.

Regulamentação complementar

A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) será responsável por regulamentar:

• O funcionamento das comissões de heteroidentificação;
• Procedimentos recursais relacionados ao processo.

 
Validade da norma

O decreto não retroage: ele não se aplica a concursos ou editais publicados antes de sua entrada em vigor, ocorrida em 24 de novembro de 2025.

Conclusão

Com o Decreto nº 30.935/2025, Rondônia reforça sua política de inclusão racial e assegura regras claras, transparentes e padronizadas para a aplicação da reserva de vagas em concursos e processos seletivos. A medida fortalece o combate à desigualdade histórica e promove mais diversidade nos quadros públicos do estado.