TCE-RO emite parecer favorável às contas de 2024 do Município de Alvorada do Oeste, mas aponta ajustes necessários na gestão

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) aprovou, com parecer prévio favorável, as contas do exercício de 2024 do Município de Alvorada do Oeste. A decisão foi tomada na 17ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, realizada entre 10 e 14 de novembro de 2025, sob relatoria do conselheiro Paulo Curi Neto.

O processo avaliou a gestão do então prefeito Vanderlei Tecchio, responsável pelo período analisado, e considerou o cumprimento das principais obrigações legais e constitucionais, além de apresentar um cenário financeiro e orçamentário superavitário.

 
Aplicações mínimas em educação e saúde foram cumpridas

Segundo o TCE-RO, o município cumpriu integralmente os limites constitucionais:

• 28,48% da receita de impostos foi aplicada em educação (mínimo obrigatório é 25%);
• 29,02% foram destinados à saúde (mínimo é 15%);
• O repasse ao Poder Legislativo foi efetuado dentro dos limites do art. 29-A da Constituição Federal.

Indicadores educacionais mostram avanços, mas ainda há desafios

Os resultados do SAERO 2024 revelaram:

• Melhora expressiva em Língua Portuguesa, passando de 40% dos alunos com aprendizado adequado em 2023 para 59,6% em 2024;
• Queda no desempenho em Matemática, de 73% para 56,9%;
• Universalização da pré-escola e cobertura parcial em creches.

O Tribunal destacou avanços em alfabetização, mas reforçou a necessidade de aprimorar a gestão pedagógica, ampliar vagas na educação infantil e fortalecer o monitoramento escolar.

 
Saúde materno-infantil apresenta desempenho intermediário

Na área da saúde, o município registrou índices próximos à média estadual:

• 77,33% das gestantes realizaram sete ou mais consultas;
• 82,56% iniciaram o pré-natal até o 3º mês.

Apesar disso, o TCE recomendou melhorias no acompanhamento de gestantes, ampliação da busca ativa e cumprimento dos protocolos nacionais.

 
Gestão ambiental ainda é frágil

O Índice de Desempenho Ambiental Municipal (IDAM) de 2024 foi de 0,47, classificação “média”.

O Tribunal apontou fragilidades em áreas como:

• implementação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico (ZSEE);
• políticas de combate ao desmatamento;
• saneamento básico.

Foram recomendadas ações estruturantes, como criação de planos de manejo do fogo, recuperação de áreas degradadas e projetos de educação ambiental.

 
Irregularidades formais não comprometem as contas

Entre as impropriedades identificadas, o TCE-RO citou:

• ausência de informações no Banco de Preços em Saúde (BPS);
• atraso no repasse do aporte do plano de amortização previdenciário, gerando juros e multas;
• falhas documentais na prestação de contas.

Apesar disso, as falhas foram consideradas formais e sem impacto material, não afetando o parecer final.

Um processo separado será instaurado para apurar o atraso no repasse ao regime próprio de previdência.

 
Capacidade de pagamento do município recebe nota “B”

Caso o município necessite de garantias da União, o Tribunal registrou sua capacidade de pagamento (CAPAG), classificada como:

• Endividamento: 6,75% – Nota A
• Poupança Corrente: 85,20% – Nota B
• Liquidez: 3,74% – Nota B

 Determinações e recomendações ao Executivo Municipal

O TCE-RO apresentou uma extensa lista de medidas que o atual prefeito, Jair Luiz, deverá adotar para aprimorar a gestão. Entre elas:

• ajustar a legislação previdenciária conforme a Emenda Constitucional 103/2019;
• corrigir inconsistências nos dados enviados ao Sistema SIGAP;
• inserir todas as aquisições no Banco de Preços em Saúde;
• aprimorar políticas de educação infantil, alfabetização e saúde materno-infantil;
• fortalecer a gestão ambiental;
• melhorar estruturas técnicas da Secretaria Municipal de Educação.

 
Decisão final do TCE-RO

O Pleno do Tribunal de Contas decidiu:

• Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2024;
• Reconhecer que a gestão fiscal cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Encaminhar recomendações e determinações para correções futuras;
• Abrir processo apartado para apurar o atraso no repasse previdenciário.

A decisão conclui que, embora haja desafios em áreas como saneamento, meio ambiente e gestão administrativa, o município cumpriu suas obrigações legais e apresentou resultados positivos em educação, saúde e responsabilidade fiscal.