TCE-RO apura contratação direta da Prefeitura de Monte Negro para kits de higiene bucal do PSE

Tribunal admite representação do MPC e determina análise técnica sobre possível sobrepreço e risco de superfaturamento

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu conhecer e dar andamento a uma Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO) que aponta supostas irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, realizada pela Prefeitura de Monte Negro para a aquisição de kits educacionais de higiene bucal, destinados a alunos da educação infantil e do ensino fundamental, no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE).

A decisão é monocrática, assinada pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva, e foi publicada no Diário Oficial do TCE-RO nº 3484, desta sexta-feira (16).

 

O que está sob investigação

A representação trata da Inexigibilidade nº 36/2024, vinculada ao Processo Administrativo nº 0000622.02.01-2024, realizada nos exercícios de 2024 e 2025. Segundo o MPC-RO, há indícios relevantes de sobrepreço, além de risco concreto de superfaturamento, especialmente pela possibilidade de pagamento sem comprovação robusta da execução do objeto contratado.

Os responsáveis apontados são:

• Ivair José Fernandes, prefeito de Monte Negro;
• Rui Rodrigues da Costa, secretário municipal de Saúde.

Entendimento do Tribunal

No juízo prévio de admissibilidade, o relator entendeu que a representação:

• Foi apresentada por parte legítima;
• Trata de matéria dentro da competência do TCE-RO;
• Envolve atos praticados por gestores sujeitos à jurisdição da Corte;
• Apresenta indícios suficientes de materialidade, exigindo apuração mais aprofundada.

Diante disso, o Tribunal decidiu admitir a representação e encaminhar o processo à Secretaria-Geral de Controle Externo.

 
O que será analisado pela equipe técnica

O corpo técnico do TCE-RO deverá realizar uma análise técnica aprofundada, que inclui:

• Exame detalhado do processo administrativo, com verificação das irregularidades apontadas e identificação de outras possíveis falhas;
• Análise comparativa de preços, confrontando os valores contratados com parâmetros de mercado e contratações similares realizadas por meio de licitação;
• Verificação da execução do contrato, incluindo entrega, quantidade, qualidade, destinação dos kits e documentação comprobatória;
• Identificação dos agentes públicos e privados envolvidos, com análise de condutas, nexo causal e eventual responsabilidade solidária ou concorrente, inclusive quanto à atuação do controle interno.

Próximos passos

Após a conclusão da análise técnica preliminar, os autos retornarão ao gabinete do relator para novas deliberações. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o processo poderá resultar na adoção de medidas corretivas e sanções, inclusive com possível conversão em Tomada de Contas Especial, visando à quantificação de eventual dano e à recomposição dos cofres públicos.

O Tribunal também garantiu que será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa a todos os responsáveis que venham a ser apontados no decorrer da apuração.

 
Controle e transparência

A decisão reforça a atuação do TCE-RO no controle da administração pública municipal, especialmente em contratações diretas que envolvem recursos destinados à saúde e à educação, áreas consideradas sensíveis e prioritárias para a população.