TCE-RO arquiva apuração sobre supostas irregularidades em verbas de publicidade do Governo de Rondônia

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que analisava um comunicado anônimo sobre possíveis irregularidades no pagamento de verbas de publicidade pelo Governo do Estado de Rondônia. A decisão consta na Decisão Monocrática DM-0279/2025-GCJVA, sob relatoria do conselheiro Jailson Viana de Almeida.

O processo é o de nº 3220/2025 e teve como jurisdicionada a Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos, sendo apontada como responsável a superintendente estadual de gastos públicos, Semayra Gomes do Nascimento.

 
Denúncia anônima levantou suspeitas

A apuração teve início após o ingresso, no Tribunal, de documentos apócrifos que relatavam supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à publicidade institucional. Entre as alegações estavam:

• Possível direcionamento irregular de verbas publicitárias;
• Suposto favorecimento político a conglomerados de mídia;
• Uso de pesquisas de opinião sem confiabilidade;
• Indícios de sobrepreço e superfaturamento;
• Gastos com mídia do tipo busdoor em municípios sem transporte coletivo.

Apesar da gravidade das acusações, o material encaminhado não apresentou pedido específico, limitando-se a relatar possíveis falhas para ciência do Tribunal.

 
Requisitos atendidos, mas seletividade não alcançada

A Secretária-geral de Controle Externo (SGCE) reconheceu que o caso preenchia os requisitos formais de admissibilidade, ou seja, tratava-se de matéria de competência do TCE-RO e havia elementos iniciais que poderiam justificar uma apuração.

No entanto, ao aplicar os critérios objetivos de seletividade, previstos na Resolução nº 291/2019/TCE-RO e na Portaria nº 32/2025, a informação não atingiu a pontuação mínima exigida para dar prosseguimento a uma ação de controle específica.

• Índice RROMa (Relevância, Risco, Oportunidade e Materialidade): 47 pontos (mínimo exigido: 40);
• Matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência): apenas 2 pontos (mínimo exigido: 40).

Com isso, o Tribunal concluiu que a demanda não atende aos critérios de seletividade, que funcionam como um filtro para priorizar fiscalizações com maior impacto social e financeiro.

 
Entendimento do relator

Segundo o conselheiro Jailson Viana de Almeida, nesta fase não é feita análise do mérito das denúncias, mas apenas uma avaliação preliminar para verificar se o caso justifica mobilização da estrutura técnica do Tribunal.

O relator destacou que o TCE-RO atua com base nos princípios da economicidade, eficiência, razoabilidade e planejamento, evitando a instauração de procedimentos que não apresentem potencial lesivo relevante à administração pública.

 
Arquivamento, mas com acompanhamento

Mesmo com o arquivamento do PAP, o Tribunal ressaltou que o tema não ficará sem acompanhamento. As informações sobre gastos com publicidade institucional integram o Plano Integrado de Controle Externo (PICE 2025/2026), o que permite fiscalização em ações planejadas e mais amplas.

 
Determinações finais

Na decisão, o TCE-RO determinou:

• O não processamento do Procedimento Apuratório Preliminar;
• O envio de cópia dos autos à Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos e à Controladoria-Geral do Estado, para conhecimento e eventuais providências;
• A intimação do Ministério Público de Contas;
• A publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico;
• O arquivamento definitivo do processo após o cumprimento das formalidades legais.

A decisão foi assinada em 19 de novembro de 2025 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO, reforçando o entendimento da Corte sobre a importância dos critérios de seletividade no controle dos gastos públicos em Rondônia.

A decisão foi publicada na edição nº 3478 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO, disponível para consulta clicando aqui.

 Fonte: redação