TCE-RO concede mais 15 dias à SEDUC para apresentar documentos do PROAFI Escola-Obras

Tribunal mantém suspensão de repasses e reconhece justa causa para prorrogação de prazo

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu prorrogar por mais 15 dias o prazo concedido à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) para apresentação de documentos e esclarecimentos sobre possíveis irregularidades na execução do Programa de Apoio Financeiro (PROAFI), na modalidade PROAFI Escola-Obras. A decisão é monocrática e foi publicada no Diário Oficial do TCE-RO nº 3484, desta sexta-feira (16).

 
O que está sendo investigado

A apuração teve início após Representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), que apontou indícios de falhas na operacionalização do PROAFI, especialmente no repasse de recursos às unidades executoras das escolas estaduais.

Em decisão anterior, o Tribunal já havia concedido tutela de urgência para suspender os repasses do PROAFI Escola-Obras, como medida preventiva para proteger o erário até nova deliberação.

 
Por que o prazo foi prorrogado

A secretária estadual de Educação, Albaniza Batista de Oliveira, solicitou a dilação de prazo, alegando que:

• A SEDUC cumpriu integralmente a suspensão dos repasses, conforme determinado pelo TCE-RO;
• Estão em andamento providências administrativas, técnicas e jurídicas para atender às exigências do Tribunal;
• Alguns documentos essenciais ainda estão em fase final de consolidação, devido à complexidade dos procedimentos, que envolvem obras e serviços de engenharia em diversas escolas.

O relator reconheceu a justa causa, com base no artigo 223, §2º, do Código de Processo Civil, que permite a prorrogação de prazos quando comprovadas dificuldades alheias à vontade da parte.

 
Decisão do Tribunal

Ao analisar o pedido, o TCE-RO decidiu:

• Deferir a prorrogação do prazo por mais 15 dias, contados a partir de 13 de janeiro de 2026;
• Manter a suspensão dos repasses do PROAFI Escola-Obras;
• Notificar oficialmente a secretária da Educação;
• Publicar a decisão no Diário Oficial do Tribunal.

O que acontece agora

Com o novo prazo, a SEDUC deverá entregar toda a documentação complementar solicitada pelo Tribunal, permitindo a continuidade da análise sobre a regularidade do programa. Até lá, os repasses permanecem bloqueados.

A decisão foi assinada pelo Conselheiro-Substituto Omar Pires Dias, em substituição regimental, e reforça o papel do TCE-RO na fiscalização dos recursos públicos e na garantia da transparência na gestão educacional.