TCE-RO concede último prazo ao Prefeito de Candeias do Jamari para cumprir determinações sobre contas de 2023

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) concedeu novo prazo excepcional de 90 dias ao Município de Candeias do Jamari para o cumprimento de determinações pendentes relacionadas à Prestação de Contas do exercício de 2023. A decisão consta na Decisão Monocrática nº 0011/2026-GCVCS/TCERO, proferida pelo Conselheiro Substituto Omar Pires Dias, no âmbito do Processo nº 01302/25 – TCERO.

O responsável pelas contas é o prefeito Lindomar Barbosa Alves, que havia descumprido inicialmente os comandos estabelecidos no Acórdão APL-TC nº 00047/25, resultante do julgamento das contas anuais do município.

 
O QUE O TCE-RO ANALISOU

O processo trata da verificação do cumprimento de determinações impostas pelo Tribunal após o julgamento das contas de 2023. O objetivo não é reavaliar o mérito das contas, mas verificar se a Prefeitura adotou medidas concretas para corrigir irregularidades, aprimorar a gestão e atender aos princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.

Mesmo após regular notificação, o gestor não apresentou manifestação dentro do prazo legal, o que levou à certificação de descumprimento formal. Somente em janeiro de 2026, o prefeito protocolou documentos e solicitou prazo adicional, alegando complexidade técnica e administrativa das providências exigidas.

 
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES APONTADAS

Entre as determinações que não foram cumpridas no prazo original, o TCE-RO destacou:

• Falhas nos registros patrimoniais de escolas municipais e bens imóveis;
• Bens públicos sem identificação patrimonial adequada ou sem reavaliação contábil;
• Ausência de ajustes em provisões de riscos trabalhistas e previdenciários;
• Despesa com pessoal acima dos limites legais;
• Inadimplência previdenciária junto ao INSS;
• Inconsistências no Fundeb, incluindo valores utilizados indevidamente;
• Falta de envio de dados obrigatórios ao SIOPS (Saúde);
• Pendências no pagamento de restos a pagar e complementação da MDE;
• Falta de transparência, com ausência de documentos e audiências públicas no portal oficial.

ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL

Apesar de reconhecer o descumprimento das determinações no prazo original, o relator considerou que:

• As medidas exigidas são estruturais, técnicas e complexas;
• Não houve indícios de má-fé, mas sim dificuldades operacionais;
• O controle externo deve priorizar a efetividade das correções, e não apenas a punição imediata.

Com base nisso, o TCE-RO decidiu conceder um novo prazo de 90 dias, deixando claro que se trata de uma oportunidade final para regularização.

 
ALERTA DE SANÇÕES

A decisão traz um alerta expresso ao prefeito de Candeias do Jamari:

• Este será o último prazo concedido.
• Em caso de novo descumprimento, o processo será imediatamente encaminhado para julgamento, com aplicação de multas, agravamento das penalidades e responsabilização pessoal do gestor por omissão.

PRÓXIMOS PASSOS

• A Prefeitura terá 90 dias para comprovar o cumprimento integral das determinações;
• Após o prazo, os autos serão analisados pela Secretaria-Geral de Controle Externo;
• O Ministério Público de Contas (MPC) foi formalmente comunicado e acompanhará o caso.

RESUMO EM DESTAQUE (SEO)

✔️ TCE-RO cobra cumprimento de decisões do Município de Candeias do Jamari
✔️ Prefeito recebe último prazo para regularizar contas de 2023
✔️ Irregularidades envolvem Fundeb, previdência, pessoal e transparência
✔️ Tribunal reconhece descumprimento inicial, mas concede prazo excepcional
✔️ Novo descumprimento pode gerar multas e responsabilização pessoal