TCE-RO dá novo prazo e cobra ações da SESAU sobre falhas na infraestrutura dos hospitais estaduais

Decisão monocrática aponta descumprimento parcial de determinações e exige comprovação de recursos para manutenção predial em 2026

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) proferiu a Decisão Monocrática DM 0294/2025-GCPCN, no âmbito do Processo nº 02206/2023, determinando novas providências à Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) e a outros órgãos do Governo de Rondônia diante de falhas persistentes na infraestrutura e na manutenção dos hospitais da rede pública estadual.

A decisão foi publicada no Diário Oficial eletrônico do TCE-RO nº 3477, desta quarta-feira, 7 de janeiro de 2026, e tem como relator o conselheiro Paulo Curi Neto. O caso decorre de inspeção ordinária realizada entre setembro de 2022 e fevereiro de 2023, conduzida pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE).

 
Infraestrutura hospitalar abaixo do padrão

De acordo com o Tribunal, as condições de projeto, manutenção e uso das edificações hospitalares avaliadas ficaram abaixo do padrão de referência, com deficiência de atuação integrada entre os níveis estratégico, tático e operacional do Estado.

Embora algumas impropriedades tenham sido sanadas ao longo do processo, o TCE-RO concluiu que parte relevante das determinações anteriores não foi cumprida, exigindo reiteração de ordens e concessão de novos prazos.

 
Principais falhas identificadas pelo TCE-RO

Na análise técnica mais recente, o Tribunal apontou:

• Não alocação adequada de recursos orçamentários para manutenção predial dos hospitais em 2025;
• Descumprimento do cronograma de revisão da legislação, normas, manuais e fluxos de trabalho de manutenção predial;
• Atrasos significativos na execução do plano de manutenção hospitalar;
• Cumprimento apenas parcial da implantação do sistema de gestão de manutenção predial (“E-Serviço”);
• Falta de comprovação do acompanhamento sistemático do plano de ação pela Casa Civil e Controladoria-Geral do Estado.

Segundo o TCE-RO, a ausência de investimentos suficientes em manutenção preventiva pode gerar aumento expressivo de custos futuros, com impacto direto no erário e riscos à prestação dos serviços de saúde.

 
O que foi considerado cumprido

Por outro lado, o Tribunal reconheceu o cumprimento integral de algumas determinações, entre elas:

• Reestruturação administrativa da SESAU, formalizada por portaria;
• Conclusão do processo licitatório para contratação de empresa especializada em manutenção predial;
• Criação e atualização da Comissão Estadual de Infraestrutura e Manutenção Predial;
• Nomeação de comissão de monitoramento, por parte da Controladoria-Geral do Estado.

Novas determinações e prazos

Com a nova decisão, o TCE-RO determinou:

 
. Prazo de 30 dias para que Casa Civil, SEPOG e SESAU comprovem se houve alocação de recursos no orçamento de 2026 para infraestrutura e manutenção dos hospitais;
. Prazo improrrogável de 180 dias para a conclusão:

• da revisão da legislação e normativos de manutenção predial;
• da atualização de manuais e fluxos de trabalho;
• da implantação integral do sistema “E-Serviço”;

. Reiteração da obrigação da Casa Civil e da Controladoria-Geral do Estado de acompanhar formalmente o plano de ação, com envio de relatórios de monitoramento ao Tribunal.

Os responsáveis foram formalmente notificados e terão direito ao contraditório e à ampla defesa.

 
Fiscalização segue em andamento

O Ministério Público de Contas (MPC) acompanhou integralmente o posicionamento técnico do TCE-RO. O Tribunal ressaltou que a decisão não encerra o processo, que seguirá sob monitoramento até o cumprimento total das determinações.

A medida reforça o papel do TCE-RO na fiscalização da política pública de saúde, especialmente no que diz respeito à segurança, funcionamento e dignidade das unidades hospitalares, essenciais ao atendimento da população de Rondônia.