TCE-RO homologa plano de ação da Prefeitura de Cacoal e moderniza monitoramento do controle interno

Decisão monocrática reconhece adequação do Sistema de Controle Interno e adota plataforma tecnológica para acompanhamento contínuo

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) homologou o Plano de Ação apresentado pela Prefeitura de Cacoal para adequação do Sistema de Controle Interno (SCI) às exigências da Instrução Normativa nº 58/2017, considerada essencial para a boa governança e a correta aplicação dos recursos públicos.

A decisão consta na Decisão Monocrática DM nº 0015/2026-GCJEPPM, no âmbito do Processo nº 03515/24/TCE-RO, sob relatoria do Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO nº 3486, de 20 de janeiro de 2026.

 
O QUE FOI ANALISADO PELO TCE-RO

O processo de monitoramento foi instaurado para acompanhar o cumprimento do item III do Acórdão APL-TC 00163/24, que determinou à Prefeitura de Cacoal a elaboração de um Plano de Ação para corrigir falhas e fortalecer o Sistema de Controle Interno municipal.

A análise técnica avaliou dois pontos principais:

• Se o Plano de Ação atende aos requisitos formais e ao conteúdo mínimo exigido pelo Tribunal;
• Se é juridicamente válida a adoção de monitoramento contínuo por meio de plataforma tecnológica, dispensando o envio de relatórios periódicos.

PLANO DE AÇÃO APROVADO

Após análise da Coordenadoria Especializada de Controle Externo (Cecex-3) e parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), o TCE-RO concluiu que o plano:

. Contempla todas as 14 determinações do Acórdão;
. Define ações específicas, responsáveis e cronograma plurianual;
. Já apresenta duas determinações integralmente cumpridas;
. Demonstra planejamento consistente e alinhamento total com os cinco pilares do controle interno:

• Ambiente de Controle
• Avaliação de Riscos
• Atividades de Controle
• Informação e Comunicação
• Monitoramento

Segundo o relator, o documento revela compromisso real da gestão municipal com a reestruturação do controle interno.

 
MONITORAMENTO DIGITAL E MAIS EFICIÊNCIA

Um dos destaques da decisão é a adoção da plataforma tecnológica “Diligent One”, que passa a ser a ferramenta oficial e exclusiva para acompanhamento do Plano de Ação.

Com isso:

• O município fica dispensado do envio de relatórios periódicos impressos;
• O TCE-RO terá acesso em tempo real ao andamento das ações;
• O sistema enviará alertas automáticos de prazos;
• As evidências de execução deverão ser anexadas diretamente na plataforma.

RECOMENDAÇÕES À PREFEITURA DE CACOAL

Apesar da homologação, o Tribunal fez recomendações importantes, entre elas:

• Estabelecer indicadores claros e metas mensuráveis para cada etapa do plano;
• Garantir supervisão direta do prefeito na execução das ações;
• Promover integração entre Controladoria, Procuradoria, Gabinete e Câmara Municipal;
• Utilizar boas práticas nacionais, como a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, na estruturação do SCI.

PROCESSO SOBRESTADO, MAS COM ALERTA

O processo ficará sobrestado por 1 ano, período em que o TCE-RO acompanhará a execução do plano exclusivamente pela plataforma digital. Após esse prazo, será elaborado novo relatório de monitoramento.

O Tribunal alertou que o descumprimento das ações ou a falta de atualização na plataforma poderá gerar sanções, conforme a Lei Complementar nº 154/1996.

 
CONTROLE COM FOCO PEDAGÓGICO

A decisão reforça a postura pedagógica do TCE-RO, que prioriza o fortalecimento da gestão pública antes da aplicação de penalidades, estimulando a melhoria contínua dos controles internos nos municípios.

 
CONCLUSÃO

Com a homologação do Plano de Ação, o Município de Cacoal avança na modernização do seu Sistema de Controle Interno, adotando tecnologia, transparência e planejamento de longo prazo. O acompanhamento do TCE-RO seguirá ativo, garantindo que as medidas saiam do papel e resultem em mais eficiência, responsabilidade e proteção ao dinheiro público.