TCE-RO Investiga contratação sem licitação de R$ 341 mil em Alto Paraíso para kits de saúde bucal

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu admitir e processar representação do Ministério Público de Contas (MPC-RO) que aponta supostas irregularidades em uma contratação direta, por inexigibilidade de licitação, realizada pela Prefeitura de Alto Paraíso para a compra de materiais de consumo voltados à saúde bucal na atenção básica.

A decisão consta na Decisão Monocrática nº 0009/2026, proferida no Processo nº 04432/25–TCE-RO, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO em 22 de janeiro de 2026.

 
O QUE ESTÁ SENDO INVESTIGADO

A contratação questionada refere-se à Inexigibilidade nº 119/2024, realizada para aquisição de kits odontológicos com fins didáticos e pedagógicos, destinados a orientar famílias e crianças sobre a proteção da saúde bucal no âmbito da atenção básica do município.

O contrato teve valor de R$ 341.579,80, pago à empresa Centro de Formação e Capacitação de Profissionais em Educação Ltda., com recursos oriundos de emenda parlamentar, repassados do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

 
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO MPC-RO

De acordo com o Ministério Público de Contas, a análise do Processo Administrativo nº 1493/2024 identificou falhas graves que podem comprometer a legalidade da contratação, entre elas:

• Ausência dos requisitos legais para inexigibilidade de licitação, especialmente quanto à alegação de fornecedor exclusivo;
• Falhas na justificativa e motivação da contratação direta, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);
• Indícios de sobrepreço e risco de dano ao erário, devido à formação inadequada dos preços;
• Irregularidades na liquidação da despesa, com possível pagamento sem comprovação robusta da execução;
• Contexto externo de risco, envolvendo contratações semelhantes realizadas com a mesma empresa fornecedora.

O QUE O MPC-RO PEDE

O Ministério Público de Contas solicitou ao TCE-RO:

• Análise técnica aprofundada da contratação;
• Comparação de preços com o mercado, para verificar eventual sobrepreço;
• Fiscalização in loco, para confirmar a entrega, quantidade, qualidade, validade e armazenamento dos kits odontológicos;
• Identificação individualizada dos responsáveis, inclusive quanto à atuação do controle interno;
• Caso confirmadas as irregularidades, a aplicação de sanções e até a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, para apuração de prejuízo e possível ressarcimento aos cofres públicos.

QUEM RESPONDE AO PROCESSO

• João Pavan – Prefeito de Alto Paraíso
• Rodrigo da Silva Queiroz – Secretário Municipal de Saúde

Ambos foram formalmente intimados e terão garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme determina a Constituição Federal.

 
DECISÃO DO TCE-RO

O relator, Conselheiro Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, entendeu que a representação preenche todos os requisitos legais de admissibilidade e determinou:

• O conhecimento da representação;
• O envio do processo à Secretaria-Geral de Controle Externo, para análise técnica detalhada;
• A posterior devolução dos autos para novas deliberações do Tribunal.

PRÓXIMOS PASSOS

O caso seguirá em fase de instrução técnica. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o TCE-RO poderá determinar sanções administrativas, devolução de valores e outras medidas cabíveis para proteção do dinheiro público.

Acompanhe: o processo segue em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e pode ter novos desdobramentos nos próximos dias.