TCE-RO mantém suspensão de licitação de R$ 223 milhões e manda citar responsáveis por suspeita de direcionamento

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu manter a suspensão do Pregão Eletrônico nº 90035/2024, estimado em mais de R$ 223 milhões, após identificar indícios graves de irregularidades, como direcionamento do edital, restrição à competitividade, falhas na pesquisa de preços e possível prática conhecida como “barriga de aluguel”.

A decisão é monocrática, proferida pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO nº 3490, de 26 de janeiro de 2026.

 
ENTENDA O CASO

A medida atende a uma Representação apresentada pela empresa Kango Brasil Ltda., que questionou o Pregão Eletrônico nº 90035/2024, realizado pelo Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (Cinderondônia), cujo objetivo era o registro de preços para aquisição e instalação de piso esportivo em quadras escolares.

Inicialmente, o certame já havia sido suspenso de forma cautelar. Agora, após análise aprofundada, o relator decidiu manter a suspensão por tempo indeterminado.

 
PRINCIPAIS IRREGULARIDADES APONTADAS

De acordo com o Ministério Público de Contas (MPC), acolhido pelo relator nesta fase do processo, há indícios de que o edital:

• Continha especificações técnicas excessivamente restritivas, como medidas exatas de largura, espessura e quantidade de pinos;
• Teria sido direcionado a uma única fabricante, excluindo concorrentes com produtos similares;
• Utilizou pesquisa de preços considerada viciada, com a maioria das referências ligadas ao mesmo fornecedor;
• Apresentou indícios da prática de “barriga de aluguel”, já que 99,35% da demanda seria do Estado do Acre, enquanto o consórcio gerenciador ficaria com apenas 0,65%, inflando artificialmente o valor da ata.

Segundo o TCE-RO, esse modelo pode ter criado barreiras de entrada ao mercado local, favorecendo grandes grupos e comprometendo a lisura da licitação.

 
RESPONSÁVEIS SERÃO CITADOS

O Tribunal determinou a citação formal, com prazo de 15 dias, para que apresentem defesa os seguintes agentes:

 
Eduardo Almeida Oliveira – Coordenador de Engenharia
Willian Luiz Pereira – Diretor Executivo do Cinderondônia
Thamiris Brito dos Santos – Assessora de Assuntos Estratégicos
Maicon de Sá Santos – Pregoeiro
Diwtt Dias da Silva Júnior – Assessor Jurídico Substituto

Cada um deverá responder por condutas individualizadas, que vão desde a elaboração de estudos técnicos restritivos, validação de pesquisa de preços direcionada, homologação de certame com vícios, até parecer jurídico com erro grosseiro.

 
DECISÃO DO RELATOR

O conselheiro relator destacou que:

• Permanecem o fumus boni iuris (indícios de ilegalidade);
• Há periculum in mora, diante do risco de contratação milionária com possível direcionamento;
• A suspensão do pregão é necessária para proteger o interesse público até o julgamento final.

Por isso, ficam proibidas novas adesões (“caronas”), bem como a execução de contratos já firmados com base na ata suspensa.

 
O QUE ACONTECE AGORA

Após o prazo de defesa:

• O processo será analisado pela Secretaria-Geral de Controle Externo;
• Em seguida, retornará ao Ministério Público de Contas;
• Só então haverá decisão final de mérito, que pode resultar em sanções, anulação do certame ou outras medidas.

A decisão reforça o rigor do TCE-RO no combate a licitações direcionadas e no controle de contratos de alto valor, especialmente quando envolvem consórcios públicos e registros de preços.

O caso segue em acompanhamento.