TCE-RO mantém suspensão de licitação de medicamentos em Vale do Paraíso e aponta indícios de irregularidades

Prefeitura de Vale do Paraíso

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) manteve a suspensão do Pregão Eletrônico nº 013/2025, lançado pela Prefeitura de Vale do Paraíso, após identificar indícios de irregularidades no edital da licitação destinada à contratação de empresa para gerenciamento da compra de medicamentos e insumos de saúde, por meio de sistema de cartões.

A decisão foi proferida pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, no âmbito do Processo nº 03109/25, após representação apresentada pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli EPP.

 
O que motivou a decisão do TCE-RO

Segundo o Tribunal, o edital do pregão proibiu a apresentação de propostas com taxa de administração negativa, sem apresentar justificativa técnica ou jurídica suficiente. Esse tipo de vedação, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais de Contas, não é ilegal por si só, mas precisa ser devidamente motivada, o que não ocorreu neste caso.

Além disso, a Corte identificou falhas no planejamento da contratação, especialmente na escolha do modelo chamado de “quarteirização”, em que uma empresa gerenciadora intermedeia a aquisição dos medicamentos. Para o TCE-RO, não houve estudo comparativo que demonstrasse que esse modelo seria mais vantajoso do que formas tradicionais de compra, como atas de registro de preços ou aquisições diretas.

 
Licitação segue suspensa

Ainda na fase inicial da análise, o Tribunal concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão imediata do certame, medida que foi mantida após a análise das defesas apresentadas pela Prefeitura.

O TCE-RO destacou que não há risco imediato de desabastecimento, uma vez que o município vinha adquirindo medicamentos por meios tradicionais antes da tentativa de mudança no modelo de contratação.

 
Responsáveis serão ouvidos

Com a decisão mais recente, o Tribunal determinou a instauração do contraditório, garantindo o direito de defesa aos gestores e servidores envolvidos. Foram citados para apresentar justificativas, no prazo de 15 dias, entre outros:

Rodrigo da Silva Santos, diretor do setor de compras e pregoeiro;
Humberto Silva Nascimento, secretário municipal de Saúde;
Charles Luís Pinheiro Gomes, prefeito de Vale do Paraíso;
Matheus Vinicius Vaquis Adams, bioquímico;
Victor Matheus de Oliveira Barbosa, assessor jurídico.

Eles deverão explicar tanto a vedação da taxa de administração negativa quanto a escolha do modelo de contratação, apontada como possivelmente irregular.

 
Sanções ainda não foram aplicadas

O Tribunal deixou claro que não há julgamento definitivo neste momento. A aplicação de multas ou outras penalidades só poderá ocorrer após a conclusão do processo, caso fique comprovado que houve dolo ou erro grosseiro por parte dos responsáveis.

Enquanto isso, a licitação permanece suspensa até que o TCE-RO analise as defesas e profira decisão final sobre a legalidade do procedimento.

 
Resumo da decisão

✔️ Licitação para compra de medicamentos segue suspensa

✔️ TCE-RO identificou indícios de irregularidades no edital

✔️ Falta de justificativa para proibição de taxa de administração negativa

✔️ Questionamentos sobre o modelo de contratação adotado

✔️ Gestores e servidores foram citados para apresentar defesa

O caso continua em análise no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.