TCE-RO mantém suspensão de pagamentos e analisa recurso em contratos da Prefeitura de Ji-Paraná

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) negou o pedido de tutela de urgência apresentado pela empresa Yem Serviços Técnicos e Construções Eireli e manteve a suspensão dos pagamentos relacionados a contratos firmados com a Prefeitura de Ji-Paraná. A decisão monocrática é do conselheiro Francisco Carvalho da Silva e consta no Processo nº 04351/25 – TCE/RO, publicada no Diário Oficial do Tribunal nesta terça-feira (13).

A empresa entrou com Pedido de Reexame contra a Decisão Monocrática nº 0272/2025, que havia determinado a paralisação de pagamentos decorrentes da revisão de preços dos Contratos nº 153, 154, 155 e 156/PGM/PMJP/2023, firmados para obras e serviços de infraestrutura no município.

 
Por que os pagamentos continuam suspensos?

Segundo o relator, não ficaram comprovados os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada de urgência, que exige simultaneamente:

• Fumaça do bom direito (probabilidade de êxito do pedido);
• Perigo da demora (risco de dano irreparável).

Na análise preliminar, o Tribunal entendeu que as questões técnicas levantadas pela empresa — como revisão de preços, aplicação do BDI e custos do insumo CAP 50/70 — ainda precisam de análise mais aprofundada, o que impede a liberação imediata dos pagamentos.

 
Risco ao erário e indícios de sobrepreço

Relatório da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE) apontou inconsistências na documentação enviada pelo município, além da existência de pagamentos de reequilíbrio contratual não totalmente esclarecidos. A análise técnica indicou, inclusive, a possibilidade de a empresa ter valores maiores a devolver do que a receber, o que reforçou a decisão de manter a tutela inibitória.

De acordo com o parecer técnico, há registros de pagamentos realizados fora dos processos administrativos apresentados ao Tribunal, o que amplia as dúvidas sobre a regularidade das despesas.

 
Argumentos da empresa não convenceram o Tribunal

A Yem Serviços Técnicos alegou que a suspensão dos pagamentos compromete seu fluxo de caixa, ameaça empregos e pode causar paralisação das obras. Defendeu ainda que apresentou documentos que justificariam o reequilíbrio contratual e pediu, como alternativa, a liberação parcial dos valores ou a aceitação de seguro garantia.

No entanto, o TCE-RO entendeu que, neste momento, os elementos constantes nos autos não permitem identificar valores incontroversos a serem pagos, nem afastar o risco de prejuízo aos cofres públicos.

 
Recurso é admitido, mas seguirá para análise do MPC

Apesar de negar a tutela de urgência, o conselheiro admitiu o Pedido de Reexame, reconhecendo que o recurso atende aos requisitos de legitimidade, interesse e tempestividade. Com isso, determinou a remessa dos autos ao Ministério Público de Contas (MPC), que irá analisar o caso e emitir parecer.

O relator também determinou que o conselheiro responsável pelo processo original da denúncia seja cientificado sobre o conteúdo do relatório técnico mais recente, para eventual adoção de novas medidas.

 
O que acontece agora?

• Os pagamentos seguem suspensos até nova decisão;
• O Ministério Público de Contas irá se manifestar;
• O mérito do recurso ainda será analisado pelo Tribunal;
• A apuração sobre possível sobrepreço e irregularidades contratuais continua em andamento.

O caso segue sob acompanhamento do TCE-RO e pode impactar diretamente contratos milionários da Prefeitura de Ji-Paraná, com reflexos na execução de obras e na responsabilização de gestores e empresas envolvidas.

A decisão foi publicada na edição nº 3481 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO, disponível para consulta clicando aqui.