TCE-RO Prorroga prazo em investigação sobre uso de equipamentos públicos em obra privada em Porto Velho

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu prorrogar por mais 30 dias o prazo para conclusão da análise técnica de uma fiscalização que apura a suposta utilização de equipamentos e recursos públicos em benefício de obra privada no município de Porto Velho.

A decisão foi tomada de forma monocrática pelo conselheiro Paulo Curi Neto, no âmbito do Processo nº 02426/25, após pedido formal da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE).

 
O QUE ESTÁ SENDO INVESTIGADO?

A fiscalização tem como foco a possível utilização indevida de máquinas, veículos, materiais e pessoal da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo (SEINFRA/SEMOB) em uma obra de interesse privado, o que, se confirmado, pode caracterizar desvio de finalidade e mau uso de recursos públicos.

A apuração foi motivada por representação do vereador Antônio Marcos Mourão Figueiredo, que solicitou a atuação do TCE-RO para verificar a legalidade dos atos.

 
QUEM SÃO OS ENVOLVIDOS?

Os responsáveis citados no processo são:

• Leonardo Barreto de Moraes, prefeito de Porto Velho;
• Jonhy Milson Oliveira Martins, controlador-geral do município.

 
POR QUE O PRAZO FOI PRORROGADO?

Segundo a Secretaria-Geral de Controle Externo, o prazo inicial de 100 dias, previsto na Resolução nº 387/2023, estava prestes a se encerrar em 11 de fevereiro de 2026. No entanto, a equipe técnica apontou a necessidade de:

• Solicitar documentos complementares à Prefeitura de Porto Velho;
• Realizar análise detalhada das informações ainda pendentes;
• Lidar com acúmulo de processos, afastamentos e realocação de servidores.

Além disso, a Administração Municipal ainda tem prazo até 28 de janeiro de 2026 para encaminhar documentos essenciais à apuração.

 
DECISÃO DO TCE-RO

Diante dos argumentos apresentados, o relator deferiu o pedido de dilação, autorizando:

• Prorrogação por mais 30 dias para a conclusão da instrução técnica;
• Publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO;
• Retorno do processo à Secretaria-Geral de Controle Externo para continuidade da fiscalização.

O Tribunal destacou que a prorrogação não compromete o prazo prescricional, que segue válido até 24 de julho de 2030, garantindo segurança jurídica ao processo.

 
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

O TCE-RO reforçou que a ampliação do prazo busca assegurar uma análise aprofundada, técnica e responsável, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.

A investigação segue em andamento e novas informações poderão surgir após a entrega dos documentos e a conclusão do relatório técnico.

📌 Acompanhe as próximas atualizações no Diário Oficial do TCE-RO e nos canais oficiais de transparência.