TCE-RO reconhece cumprimento de determinação sobre FUNDEB e arquiva prestação de contas de Teixeirópolis

Município de Teixeirópolis

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar o processo de monitoramento da prestação de contas do Município de Teixeirópolis, referente ao exercício financeiro de 2023, após constatar o cumprimento integral de determinação relacionada à aplicação de recursos do Fundeb.

A decisão consta na Decisão Monocrática nº 0013/2026-GABEOS, no âmbito do Processo nº 1348/2024 – TCE/RO, sob relatoria do Conselheiro Substituto Omar Pires Dias, em substituição regimental.

 
O QUE ESTAVA SENDO MONITORADO

O processo teve como objetivo verificar o cumprimento do item V do Acórdão APL-TC 00183/24 – Pleno, que determinava à Prefeitura de Teixeirópolis a comprovação da aplicação:

• R$ 641.288,67 referentes à complementação do Fundeb pendente de aplicação;
• R$ 205.711,91 relativos a saldo entesourado de exercícios anteriores.

Os valores deveriam ser devidamente aplicados e comprovados no prazo estabelecido pelo Tribunal, sob pena de responsabilização e multa aos gestores.

 
ANÁLISE TÉCNICA CONFIRMOU REGULARIDADE

Após serem notificados, os responsáveis encaminharam justificativas e extensa documentação, incluindo empenhos, ordens de pagamento, conciliações financeiras e relatórios contábeis.

A Unidade Técnica do TCE-RO, após análise detalhada, concluiu que:

✔️ Todos os valores foram empenhados, liquidados e pagos;
✔️ Os recursos foram utilizados corretamente na fonte do Fundeb de exercícios anteriores;
✔️ A pendência registrada anteriormente foi totalmente sanada.

Com isso, ficou comprovado o cumprimento integral da determinação.

 
DECISÃO DO RELATOR

Diante das conclusões técnicas, o relator decidiu:

• Reconhecer o cumprimento da determinação do item V do Acórdão APL-TC 00183/24;
• Dar ciência aos responsáveis e à Prefeitura, com acesso integral aos autos pelo site do TCE-RO;
• Determinar o arquivamento do processo, encerrando a fase de monitoramento.

O Tribunal destacou que o atendimento às suas determinações não é facultativo, mas essencial para garantir legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade fiscal na administração pública.

 
RESPONSÁVEIS CITADOS NO PROCESSO

Antônio Zotesso – Ex-prefeito de Teixeirópolis
Girlene da Silva Pio de Oliveira – Controladora Interna
Claudiney Tavares – Técnico em Contabilidade

 
RESUMO EM DESTAQUE (SEO)

✔️ TCE-RO arquiva prestação de contas de Teixeirópolis
✔️ Tribunal confirma aplicação correta de recursos do Fundeb
✔️ Mais de R$ 847 mil tiveram uso comprovado
✔️ Determinação do TCE foi cumprida integralmente
✔️ Processo de monitoramento é encerrado

Decisão publicada: 28 de janeiro de 2026
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia