TCE-RO suspende licitação de R$ 9,4 milhões em Vale do Paraíso por indícios de irregularidades

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão imediata da Concorrência Eletrônica nº 007/2025, lançada pela Prefeitura de Vale do Paraíso, que previa o registro de preços para futura contratação de empresa especializada em pavimentação com blocos intertravados, estimada em R$ 9.461.411,33.

A decisão consta na Decisão Monocrática nº 0012/2026, assinada pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO nº 3483, de 15 de janeiro de 2026.

Por que a licitação foi suspensa?

A medida foi adotada após representação do Ministério Público de Contas (MPC-RO), que apontou diversas possíveis irregularidades no edital da concorrência, publicada no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) em 29 de dezembro de 2025.

Segundo o relator, ficaram configurados os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência — ou seja, probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano ao erário (periculum in mora), já que o certame estava em andamento.

Principais irregularidades apontadas

Entre os problemas destacados pelo MPC-RO e reconhecidos de forma preliminar pelo TCE-RO estão:

❌ Uso irregular do Sistema de Registro de Preços (SRP) para obras de engenharia, sem comprovação de projeto padronizado e necessidade permanente, em afronta à Lei nº 14.133/2021;

❌ Ausência de projeto básico, elemento obrigatório para licitações de obras públicas;

❌ Indefinição dos locais de execução, caracterizando risco de “contrato guarda-chuva”;

❌ Restrição indevida à participação de empresas em consórcio, limitando a competitividade;

❌ Falta de previsão de modalidades legais de garantia, como título de capitalização;

❌ Prazos considerados incompatíveis com a complexidade da obra;

❌ Quantitativos sem justificativa técnica e sem memória de cálculo;

❌ Ausência de composição analítica do BDI, contrariando súmulas do TCU;

❌ Risco de sobrepreço e pagamento em duplicidade de custos administrativos.

Para o relator, essas falhas comprometem a legalidade, o planejamento, a economicidade e a segurança da contratação pública.

Quem são os responsáveis notificados?

O TCE-RO determinou que apresentem esclarecimentos, no prazo de 15 dias:

• Charles Luis Pinheiro Gomes – Prefeito de Vale do Paraíso
• Wanderley Ferreira Barbosa – Secretário Municipal de Obras
• Rodrigo da Silva Santos – Agente de Contratação

Além das explicações, os gestores devem comprovar a suspensão efetiva da licitação, sob pena de multa, conforme a Lei Complementar nº 154/1996.

O que acontece agora?

. A licitação está suspensa por tempo indeterminado (sine die);
. O processo seguirá para análise técnica aprofundada pelo corpo instrutivo do TCE-RO;
. Após a apresentação das justificativas, o Tribunal decidirá se:

• mantém a suspensão,
• determina correções,
• ou aplica sanções administrativas.

Transparência e controle

O TCE-RO destacou que a representação tramita sem sigilo, garantindo transparência e acesso público às informações. Todo o conteúdo do processo pode ser consultado no site oficial do Tribunal: www.tce.ro.gov.br.

Resumo da decisão

• Licitação suspensa
• Valor estimado: R$ 9,4 milhões
• Motivo: indícios de irregularidades graves
• Prazo para esclarecimentos: 15 dias

Processo segue sob análise do TCE-RO

A decisão reforça o papel do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas na fiscalização preventiva, evitando prejuízos aos cofres públicos e garantindo contratações mais seguras e transparentes.