Porto Velho RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia determinou a citação do presidente e vereadores da Câmara Municipal de Ariquemes após identificar possíveis irregularidades na Prestação de Contas referente ao exercício de 2024.
A decisão foi proferida no Processo nº 02735/2025, por meio da DM nº 0024/2026-GCESS, sob relatoria do conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental.
Prestação de Contas 2024 da Câmara de Ariquemes entra na fase de defesa
A análise preliminar da equipe técnica do Tribunal apontou indícios de impropriedades graves na gestão da Câmara Municipal de Ariquemes, que teve como presidente no exercício de 2024 o vereador Renato Garcia.
Diante das constatações, o Tribunal garantiu o direito ao contraditório e à ampla defesa, determinando a abertura de prazo de 30 dias para manifestação dos responsáveis.
Principais irregularidades apontadas pelo TCE-RO
Segundo o relatório técnico, foram identificados cinco achados principais:
A1 – Pagamento de subsídios acima do limite constitucional
O Tribunal constatou, em tese:
Pagamento de subsídio ao vereador-presidente acima do limite permitido pela Constituição Federal;
Pagamento de subsídios aos vereadores acima do teto fixado para a legislatura 2021/2024.
O possível dano ao erário foi estimado em R$ 81.246,17.
O valor deverá ser devolvido, caso as irregularidades sejam confirmadas, na proporção da responsabilidade de cada parlamentar.
A2 – Aumento de despesa com pessoal em período vedado
Foi identificada possível infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em razão da edição de atos que aumentaram despesas com pessoal nos 180 dias finais do mandato — período legalmente vedado.
A3 – Falhas na transparência pública
O relatório aponta descumprimento de normas relacionadas:
Ao Portal da Transparência;
À Lei de Acesso à Informação;
À publicidade de documentos obrigatórios.
A4 – Descumprimento de decisão anterior do Tribunal
Houve, segundo a análise técnica, não atendimento a determinação anterior do TCE-RO referente à prestação de contas de 2020.
A5 – Envio fora do prazo de balancetes mensais
Foram detectadas remessas intempestivas dos balancetes referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2024.
Quem foi citado pelo Tribunal?
Além do ex-presidente Renato Garcia, foram citados como responsáveis solidários pelo recebimento de subsídios acima do teto:
Atevaldo Valentin dos Santos
Jislani Matias dos Santos
Jorge Bezerra Morais
José Francisco Pinheiro
Loureci Vieira de Araújo
Natanael Emerson Pereira de Lima
Rafaela Amélia Oliveira Lima
Ricardo Alexandre Gonçalves de Medeiros
Rodrigo Lozano da Silva
Rosa de Jesus Pereira
Simone Macedo Pinheiro
Tiago Viola
Todos terão prazo legal de 30 dias para apresentar defesa ou efetuar o ressarcimento proporcional dos valores apontados.
Possível devolução de valores
Caso não haja justificativa aceita pelo Tribunal, os responsáveis poderão:
Ser condenados à devolução dos valores;
Ter as contas julgadas irregulares;
Sofrer aplicação de multas;
Ficar sujeitos a outras sanções previstas na Lei Complementar nº 154/1996.
Próximos passos do processo
Após a apresentação das defesas:
- O processo retorna à Secretaria-Geral de Controle Externo;
- O Ministério Público de Contas emitirá parecer;
- O caso seguirá para julgamento definitivo.
Impacto político e administrativo
O caso reforça a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia na fiscalização das contas públicas e na verificação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e das normas de transparência.
A análise poderá resultar em julgamento pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Ariquemes relativas ao exercício de 2024, caso as falhas sejam confirmadas.
O espaço segue aberto para manifestação dos citados.
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