Município de Campo Novo de Rondônia tem contas de 2024 analisadas pelo TCE-RO

Decisão monocrática aponta possíveis irregularidades na Câmara Municipal

Porto Velho, RO - O Município de Campo Novo de Rondônia teve a prestação de contas da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, referente ao exercício de 2024, analisada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).

A Decisão Monocrática DM/DDR nº 0022/2026-GCESS, proferida no Processo nº 02737/25, identificou possíveis irregularidades e determinou a citação dos responsáveis para apresentação de defesa no prazo de 30 dias.

A relatoria é do conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental.
Prestação de Contas 2024 da Câmara de Campo Novo de Rondônia

Durante a análise técnica preliminar, foram apontados três achados principais:

 
A1 – Envio fora do prazo de balancete

Foi constatada a intempestividade na remessa do balancete mensal, referente ao mês de dezembro e encerramento do exercício de 2024.

 
A2 – Falhas no Portal da Transparência

A auditoria identificou deficiência na disponibilização de informações no Portal da Transparência, com índices abaixo do mínimo exigido (75%) pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

Entre os pontos críticos estão:

• Licitações: 21,43%
• Contratos: 0%
• Diárias: 0%
• LGPD e Governo Digital: 0%
• Ouvidoria: 33,33%

A3 – Pagamento de 13º salário a vereadores

O ponto considerado mais grave envolve o pagamento de 13º salário aos vereadores ainda na legislatura 2020-2024, com base na Resolução nº 087/2024.

Segundo o relator, o pagamento teria violado o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, que determina que o subsídio dos vereadores deve ser fixado em uma legislatura para vigorar apenas na subsequente.

 
Valor total questionado ultrapassa R$ 45 mil

O valor pago referente ao 13º salário foi de R$ 42.975,00, que atualizado até dezembro de 2025 chega a R$ 45.073,58.

O TCE-RO determinou responsabilidade solidária entre o então presidente da Câmara e os vereadores que receberam os valores, proporcionalmente aos montantes pagos.

 
Quem são os responsáveis citados

Foram definidos como responsáveis:

• Claudecir Alexandre Alves, presidente da Câmara em 2024 (achados A1 e A3);
• Ednelson de Oliveira Moreira, responsável pelo Portal da Transparência (achado A2);
• O presidente, solidariamente com os vereadores que receberam o 13º salário (achado A3).

Todos foram citados para apresentar defesa ou recolher os valores apontados.

 
Garantia do contraditório e ampla defesa

A decisão destaca que, conforme os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os responsáveis terão prazo de 30 dias para se manifestar.

Caso não apresentem defesa, poderão ser considerados reveles no processo.

 
Próximos passos

Após a manifestação dos citados, o processo retornará à Secretaria Geral de Controle Externo e, posteriormente, ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer.

A decisão foi publicada em Porto Velho, sede do TCE-RO, e segue agora para cumprimento das medidas determinadas.