TCE-RO abre audiência para apurar possíveis irregularidades em reforma do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a abertura de audiência para apurar possíveis irregularidades na reforma de setores críticos do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, em Porto Velho. A decisão foi proferida no Processo nº 958/2025, de relatoria do Conselheiro Jailson Viana de Almeida, e publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3502, de 11 de fevereiro de 2026.

A representação envolve a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) e aponta indícios de descumprimento de determinação do próprio Tribunal, omissões administrativas e possível dano ao erário.

 
O que está sendo investigado pelo TCE-RO?

De acordo com o relatório técnico da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), foram identificadas falhas graves, entre elas:

• Ausência de cronograma detalhado para conclusão das reformas nos setores de Ortopedia II e Clínica Médica II;
• Falta de planejamento para regularização do sistema de prevenção e combate a incêndio;
• Indícios de irregularidade na aplicação de piso porcelanato na ala de Cardiologia;
• Possível dano ao erário no valor de R$ 55.130,66.

Segundo o Tribunal, as inspeções apontaram que as obras não tiveram continuidade adequada em 2025, mantendo setores hospitalares em condições estruturais consideradas inadequadas.

 
Suspeita de dano aos cofres públicos

Um dos pontos centrais da decisão envolve a planilha orçamentária da reforma da ala cardiológica. Conforme o relatório técnico (ID 1871014), há indícios de que foi utilizado insumo diferente e de menor custo do que o previsto no projeto básico e na composição oficial do SINAPI.

A irregularidade teria gerado um possível pagamento indevido de R$ 55.130,66, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei 4.320/64, que tratam da correta liquidação da despesa pública.

 
Quem são os responsáveis chamados pelo TCE-RO?

O Tribunal determinou o chamamento em audiência dos seguintes responsáveis:

• Jefferson Ribeiro da Rocha – Secretário de Estado da Saúde;
• Remerson dos Santos Pereira – Engenheiro responsável pela planilha orçamentária;
• Empresa MM Construções (CNPJ 58.979.983/0001-30) – Contratada para a execução da obra.

A interessada no processo é José Abrantes Alves de Aquino.

 
Determinações do Tribunal de Contas

Na decisão (DM-0014/2026-GCJVA), o TCE-RO estabeleceu:

✔ Prazo de 15 dias para que o engenheiro e a empresa apresentem justificativas e documentação comprobatória;

✔ Determinação ao Secretário de Saúde para que apresente:

• Cronograma detalhado das reformas emergenciais nos setores de Ortopedia II e Clínica Médica II;
• Cronograma para adequação do sistema de prevenção e combate a incêndio.

O não cumprimento poderá resultar em aplicação de multa, conforme prevê a Lei Complementar Estadual nº 154/1996.

 
Possível Tomada de Contas Especial

Apesar da indicação de possível dano ao erário, o relator destacou que ainda não há elementos suficientes para converter o processo em Tomada de Contas Especial, medida adotada quando há comprovação formal de prejuízo aos cofres públicos.

A decisão ressalta que o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados antes de qualquer deliberação definitiva.

 
Situação do Hospital de Base

O Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro é referência estadual em atendimentos de alta complexidade. Segundo o relatório técnico, a persistência das falhas estruturais e a ausência de planejamento executivo podem comprometer a segurança de pacientes e servidores.

O processo segue em tramitação e, após a apresentação (ou não) das defesas, retornará para nova análise técnica e manifestação do Ministério Público de Contas.

 
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