Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a realização de audiência do ex-presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, no âmbito da análise da Prestação de Contas do exercício financeiro de 2024.
A decisão consta no Processo nº 02750/25 e foi assinada pelo conselheiro relator Francisco Carvalho da Silva.
O que está sendo analisado?
O processo trata do Acompanhamento de Gestão – Prestação de Contas do Câmara Municipal de Mirante da Serra, referente ao exercício de 2024.
O responsável à época era o ex-vereador presidente Martinho Freire da Silva, enquanto o atual presidente da Casa é Josivaldo Louzada de Oliveira, que foi oficialmente cientificado da decisão.
O processo trata do Acompanhamento de Gestão – Prestação de Contas do Câmara Municipal de Mirante da Serra, referente ao exercício de 2024.
O responsável à época era o ex-vereador presidente Martinho Freire da Silva, enquanto o atual presidente da Casa é Josivaldo Louzada de Oliveira, que foi oficialmente cientificado da decisão.
Irregularidades apontadas na auditoria
Durante a análise técnica preliminar, o corpo técnico do TCE-RO identificou indícios de impropriedades e irregularidades, entre elas:
A1 – Falha no envio de balancetes
Intempestividade e inconsistências na remessa de balancetes mensais, contrariando normas de prestação de contas.
A2 – Revisão Geral Anual em desacordo com a Constituição
Concessão e pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) em possível desacordo com o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.
A3 – Problemas na Transparência Pública
Falhas relacionadas à gestão da transparência, o que pode comprometer o acesso da população às informações fiscais e administrativas.
Segundo o relatório técnico, os achados são relevantes e podem impactar o julgamento das contas, inclusive com risco de declaração de irregularidade.
Direito à ampla defesa
Apesar dos apontamentos, o TCE-RO ressaltou que o responsável ainda não apresentou justificativas formais durante a fase de auditoria.
Por isso, foi determinada a expedição de Mandado de Audiência, garantindo:
- Contraditório;
- Ampla defesa;
- Devido processo legal.
Próximos passos do processo
Após a manifestação do responsável ou o encerramento do prazo:
- O processo retorna à Secretaria Geral de Controle Externo para nova análise técnica;
- Em seguida, será encaminhado ao Ministério Público de Contas;
- Posteriormente, haverá julgamento definitivo da prestação de contas.
Caso as justificativas não sejam consideradas suficientes, as contas podem ser:
- Aprovadas com ressalvas;
- Julgadas irregulares;
- Ou resultar na aplicação de sanções previstas na Lei Complementar nº 154/1996 (Lei Orgânica do TCE-RO).
Importância do controle externo
A atuação do TCE-RO no acompanhamento das contas do Legislativo municipal reforça:
- A fiscalização do uso de recursos públicos;
- O cumprimento das normas constitucionais;
- A transparência na gestão pública;
- A responsabilidade dos gestores.
O caso segue em tramitação e ainda não há julgamento definitivo sobre a regularidade das contas de 2024 da Câmara de Mirante da Serra.
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