TCE-RO analisa embargos da empresa Multiplic em caso que resultou em débito de R$ 642 mil e declaração de inidoneidade em Ji-Paraná

Processo envolve Tomada de Contas Especial da Prefeitura de Ji-Paraná

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) admitiu para análise os Embargos de Declaração apresentados pela empresa Multiplic Serviços e Edificações Ltda., condenada anteriormente em Tomada de Contas Especial envolvendo a Prefeitura de Ji-Paraná.

A decisão consta na DM 0035/2026-GCPCN, no âmbito do Processo nº 00136/23, relatado pelo Conselheiro Paulo Curi Neto, e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte.

Entenda o caso

A empresa Multiplic foi condenada no Acórdão APL-TC 00203/25, referente ao processo originário nº 03334/23, que julgou irregulares as contas especiais.

Na decisão anterior, o TCE-RO determinou:

• Imputação de débito no valor histórico de R$ 451.373,94, que atualizado com juros chegou a R$ 642.846,77;
• Aplicação de multa de R$ 80.238,47, correspondente a 15% do valor atualizado do dano;
• Declaração de inidoneidade da empresa por 5 anos, impedindo-a de participar de licitações nas administrações públicas estadual e municipais.

A condenação foi fundamentada na Lei Complementar Estadual nº 154/1996 e no Regimento Interno do TCE-RO.

 
O que a empresa questiona

A empresa apresentou Embargos de Declaração alegando:

• Omissão;
• Obscuridade;
• Necessidade de esclarecimentos sobre os critérios de fixação da multa;
• Questionamentos sobre a metodologia utilizada para cálculo do débito;
• Contestação da declaração de inidoneidade.

Embora formalmente apresentados como pedido de esclarecimento, o relator observou que há intenção de modificar o resultado da decisão, ou seja, conferir efeitos infringentes ao recurso.

 
Decisão do relator

O Conselheiro Paulo Curi Neto entendeu, em juízo preliminar, que:

• Os embargos foram apresentados dentro do prazo legal;
• A empresa possui legitimidade e interesse recursal;
• Há possibilidade de efeitos modificativos caso o recurso seja acolhido.

Diante disso, determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público de Contas (MPC) para manifestação, conforme prevê o Provimento nº 03/2013-GPGMPC.

Somente após o parecer do MPC o mérito dos embargos será analisado.

 
O que são Embargos de Declaração?

Os Embargos de Declaração são um tipo de recurso utilizado para:

• Esclarecer pontos obscuros;
• Corrigir omissões;
• Eliminar contradições em decisões judiciais ou administrativas.

No entanto, não servem, em regra, para rediscutir o mérito. Quando há tentativa de alteração da decisão, fala-se em efeitos infringentes, que exigem análise mais aprofundada.

 
Situação atual do processo

Neste momento:

• A condenação permanece válida;
• A inidoneidade da empresa continua vigente;
• O débito e a multa seguem mantidos;
• O processo aguarda parecer do Ministério Público de Contas.

Após essa manifestação, o Tribunal decidirá se mantém ou modifica o Acórdão APL-TC 00203/25.

 
Dados do processo

Processo: 00136/23
Processo originário: 03334/23
Município: Ji-Paraná
Embargante: Multiplic Serviços e Edificações Ltda
Relator: Conselheiro Paulo Curi Neto
Valor atualizado do débito: R$ 642.846,77
Multa aplicada: R$ 80.238,47
Inidoneidade: 5 anos

 
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