TCE-RO analisa recurso de ex-secretária de Ji-Paraná condenada a devolver R$ 311 mil

Embargos de Declaração podem modificar decisão que aplicou débito e multa

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) admitiu para análise os Embargos de Declaração apresentados por Ana Maria Alves Santos Vizeli, ex-secretária municipal de Assistência Social e Família (SEMASF) de Ji-Paraná, contra decisão que a condenou ao pagamento de débito e multa.

A medida consta na Decisão Monocrática DM 0034/2026-GCPCN, no âmbito do Processo nº 00083/26, relatado pelo Conselheiro Paulo Curi Neto.

 
Entenda o caso

A ex-gestora foi condenada no Acórdão APL-TC 00203/25, referente à Tomada de Contas Especial nº 03334/23, que julgou irregulares as contas analisadas pelo Tribunal.

Na decisão, o TCE-RO determinou:

• Imputação de débito no valor histórico de R$ 243.292,50, que atualizado com juros alcançou R$ 311.073,79;
• Aplicação de multa correspondente a 4% do valor atualizado do dano, fixada em R$ 10.779,05.

A responsabilização ocorreu com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 154/1996 e no Regimento Interno do TCE-RO.

 
O que diz o recurso

A ex-secretária protocolou os Embargos de Declaração em 12 de janeiro de 2026, dentro do prazo legal, alegando:

• Omissão;
• Obscuridade;
• Necessidade de esclarecimentos sobre os critérios utilizados para fixação da multa;
• Questionamentos sobre a metodologia de cálculo do débito.

Contudo, segundo o relator, apesar de formalmente apontar vícios na decisão, o recurso demonstra intenção de modificar o resultado do julgamento, buscando afastar as penalidades impostas.

Esse tipo de situação é chamado juridicamente de efeitos infringentes, quando o recurso pode alterar o mérito da decisão anterior.

 
Decisão do relator

Em juízo preliminar de admissibilidade, o Conselheiro Paulo Curi Neto concluiu que:

• O recurso é tempestivo;
• Há legitimidade e interesse da embargante;
• Existe possibilidade de efeitos modificativos.

Diante disso, determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público de Contas (MPC) para manifestação, conforme prevê o Provimento nº 03/2013-GPGMPC.

Somente após o parecer do MPC o Tribunal decidirá se mantém ou altera o Acórdão APL-TC 00203/25.

 
Situação atual

Neste momento:

• A condenação permanece válida;
• O débito de R$ 311 mil continua exigível;
• A multa de R$ 10,7 mil segue mantida;
• O processo aguarda manifestação do Ministério Público de Contas.

A decisão final sobre o pedido de revisão ainda será analisada pelo TCE-RO.

 
Dados do processo

Processo: 00083/26
Processo originário: 03334/23
Município: Ji-Paraná
Embargante: Ana Maria Alves Santos Vizeli
Cargo à época: Secretária Municipal de Assistência Social e Família (SEMASF)
Valor atualizado do débito: R$ 311.073,79
Multa aplicada: R$ 10.779,05
Relator: Conselheiro Paulo Curi Neto

 
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