TCE-RO arquiva apuração sobre supostas irregularidades no pagamento de diárias em Rio Crespo

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) que investigava supostas irregularidades na concessão de diárias a vereadores da Câmara Municipal de Rio Crespo, relacionadas à participação no evento Rondônia Rural Show, realizado em maio de 2025.

A decisão consta no Processo nº 4021/2025 e foi publicada no Diário Oficial do TCE-RO nº 3501, de 10 de fevereiro de 2026.

 
O que estava sendo apurado

O procedimento foi instaurado a partir de comunicação do Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), que apontava possível tratamento desigual na concessão de diárias para vereadores que participaram do Rondônia Rural Show, em Ji-Paraná.

A denúncia indicava que o presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo, vereador Odair José Rodrigues, teria negado o pagamento de diárias a dois parlamentares, enquanto outros vereadores teriam recebido normalmente os valores.

O montante questionado era de R$ 1.800,00, sendo R$ 900,00 para cada vereador.

 
Análise do Tribunal de Contas

Após análise técnica, o TCE-RO concluiu que, apesar de o caso preencher os requisitos iniciais de admissibilidade, não atingiu a pontuação mínima exigida nos critérios de seletividade, que avaliam fatores como:

• Materialidade
• Relevância
• Risco
• Oportunidade
• Gravidade
• Urgência
• Tendência

De acordo com o relatório técnico, o caso alcançou 31 pontos, abaixo do mínimo de 40 pontos, exigido para avançar para uma apuração mais aprofundada.

 
Motivo do arquivamento

Segundo o relator, Conselheiro Substituto Omar Pires Dias, o Tribunal deve priorizar ações de controle com maior impacto financeiro e social, em respeito aos princípios da economicidade, eficiência e efetividade do controle externo.

O TCE-RO destacou ainda que:

• O arquivamento não representa julgamento de mérito;
• Não houve atribuição de responsabilidade ao presidente da Câmara;
• A análise se limitou à fase preliminar, conforme prevê a Resolução nº 291/2019.

Encaminhamentos

Mesmo com o arquivamento do procedimento, o Tribunal determinou:

• Envio de cópia da documentação ao presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo, para conhecimento e adoção de providências administrativas, se entender necessário;
• Comunicação formal ao Ministério Público de Rondônia e ao Ministério Público de Contas;
• Cumprimento dos trâmites legais e arquivamento definitivo dos autos.

Decisão oficial

A decisão foi formalizada por meio da Decisão Monocrática nº 0027/2026-GABOPD, assinada eletronicamente pelo Conselheiro Substituto Omar Pires Dias, em Porto Velho.

Em resumo: o TCE-RO entendeu que o caso envolvendo diárias de vereadores em Rio Crespo não apresentou relevância suficiente para prosseguir com investigação aprofundada, optando pelo arquivamento do procedimento, sem análise de mérito.