TCE-RO arquiva fiscalização sobre obra da escola Castelo Branco em Vilhena

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu considerar cumpridas as determinações relacionadas à reforma e ampliação da Escola Municipal Castelo Branco, em Vilhena, e determinou o arquivamento do processo.

A decisão consta na DM 0017/2026-GCFCS/TCE-RO, no âmbito do Processo nº 00335/14, sob relatoria do conselheiro Francisco Carvalho da Silva.

 
ENTENDA O CASO

A fiscalização analisou a legalidade das despesas do Contrato nº 229/2012, firmado entre a Prefeitura de Vilhena e a empresa ASP Construtora (Aucenir Silva Pereira – ME), no valor de:

• R$ 316.799,03

O contrato previa a execução de serviços de reforma e ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Castelo Branco, com prazo de 90 dias.

A apuração teve início após comunicação do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE-RO), que investigava as condições estruturais da unidade escolar.

 
O QUE O TCE-RO HAVIA DETERMINADO?

No Acórdão APL-TC 00514/2018, o Tribunal determinou uma série de providências, posteriormente reforçadas pelo Acórdão APL-TC 00280/19, entre elas:

✔ Adoção de medidas administrativas para sanar falhas construtivas
✔ Localização da empresa contratada
✔ Adoção de medidas judiciais para ressarcimento ao erário
✔ Comunicação e acompanhamento pelo Controle Interno

 
PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA PREFEITURA

Segundo relatório técnico da Corte de Contas, o município:

 
1️⃣ Instaurou sindicância interna

Foi aberta apuração para identificar falhas na execução e fiscalização da obra.

 
2️⃣ Realizou nova contratação

A Prefeitura abriu processo administrativo para contratar outra empresa e concluir os serviços paralisados.

 
3️⃣ Ajuizou ação de ressarcimento

Foi proposta ação judicial contra a empresa responsável (Processo nº 7006367-89.2020.8.22.0014), buscando recomposição ao erário.

A ação, no entanto, foi julgada improcedente por ausência de comprovação de culpa da empresa.

 
4️⃣ Houve acompanhamento do Controle Interno

A Controladoria Municipal acompanhou as medidas adotadas, inclusive no âmbito da Tomada de Contas Especial.

 
CONCLUSÃO DO TCE-RO

Após análise técnica e parecer do Ministério Público de Contas, o relator concluiu que:

✔ As determinações foram atendidas
✔ O município adotou providências administrativas e judiciais
✔ Não há pendências que justifiquem nova atuação da Corte

Com isso, o Tribunal decidiu considerar cumprido o escopo da fiscalização e determinou o arquivamento dos autos.

 
O QUE AINDA SEGUE EM ACOMPANHAMENTO?

Embora o processo tenha sido arquivado no TCE-RO, o município deverá:

• Continuar acompanhando eventual desdobramento judicial
• Manter controle interno sobre contratos e obras públicas
• Adotar medidas preventivas para evitar novas falhas

RESUMO DA DECISÃO
📌 Processo nº 00335/14
📌 Obra da Escola Castelo Branco
📌 Valor do contrato: R$ 316 mil
📌 Determinações consideradas cumpridas
📌 Processo arquivado pelo TCE-RO

A decisão reforça a atuação fiscalizatória do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia na verificação do cumprimento de seus acórdãos e no acompanhamento de contratos públicos no município de Vilhena.