TCE-RO arquiva representação sobre pregão do TJRO após anulação do edital

Tribunal de Contas reconhece perda de objeto e extingue processo sem julgamento do mérito

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar a representação que questionava supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90063/2025 do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A decisão foi proferida de forma monocrática pelo conselheiro Jailson Viana de Almeida, relator do processo nº 02444/25.

A medida ocorreu após o próprio TJRO anular o edital do certame antes da formação do contraditório no âmbito do TCE, o que levou à chamada perda superveniente do objeto, encerrando o processo sem análise de mérito.

 
Entenda o caso

A representação foi apresentada pela empresa Power Safety e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda., que apontava possíveis irregularidades na condução do pregão eletrônico destinado à:

• Contratação de empresa especializada em
• manutenção preventiva e corretiva de no-breaks,
• Com fornecimento de peças, baterias e insumos,
• Valor estimado em R$ 1.040.062,08.

O procedimento administrativo tramitava sob o número 0002687-46.2025.8.22.8000, no âmbito do Poder Judiciário estadual.

 
TJRO anulou o pregão antes da decisão do TCE

Após ser notificado pelo TCE-RO, o Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu anular integralmente o edital, por meio da Decisão nº 5765/2025-SA/PRESI/TJRO.

A anulação ocorreu:

• Antes da homologação do certame;
• Antes da abertura do contraditório no TCE;
• Com justificativa formal reconhecendo irregularidade em cláusula do edital;
• Com determinação de retorno do processo à fase de planejamento.

Além disso, foi publicado Aviso de Anulação, confirmando que um novo procedimento licitatório será instaurado.

 
Por que o TCE-RO arquivou o processo?

Segundo o relator, com a anulação do edital pelo próprio órgão jurisdicionado, não há mais objeto a ser fiscalizado, tornando o processo sem utilidade prática.

A decisão tem fundamento em:

• Art. 62, §4º, do Regimento Interno do TCE-RO;
• Art. 247, §4º, inciso I, do Regimento Interno;
• Súmula 473 do STF (princípio da autotutela);
• Princípios da eficiência, razoabilidade e utilidade processual.

O que significa “extinção sem resolução de mérito”?

Significa que o Tribunal de Contas não analisou se houve ou não irregularidade, pois o problema deixou de existir juridicamente após a anulação do edital.

 
Princípio da autotutela foi determinante

A decisão reforça o entendimento de que a Administração Pública pode:

• Anular atos ilegais;
• Revogar atos inconvenientes ou inoportunos;
• Corrigir falhas antes de intervenção definitiva do órgão de controle.

Esse poder está consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF).

 
TCE-RO faz recomendação ao TJRO

Apesar do arquivamento, o Tribunal de Contas recomendou que o TJRO:

Garanta, nas próximas licitações, adequada motivação técnica das exigências de qualificação, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), preservando a ampla competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa.

 
Decisão final

O conselheiro Jailson Viana determinou:

• Extinção do processo sem resolução de mérito;
• Intimação dos atuais gestores do TJRO;
• Comunicação ao Ministério Público de Contas;
• Publicação no Diário Oficial Eletrônico;
• Arquivamento definitivo dos autos após trâmites legais.

Resumo em pontos-chave

✔ Pregão do TJRO previa contrato de R$ 1 milhão
✔ Empresa apresentou representação ao TCE-RO
✔ TJRO anulou o edital antes do julgamento
✔ TCE reconheceu perda de objeto
✔ Processo foi arquivado sem análise de mérito

Para consultar o processo completo, o acesso está disponível no portal do TCE-RO, no sistema PCe, mediante número do processo.