TCE-RO investiga possível direcionamento de licitações previdenciárias em Governador Jorge Teixeira e outros 19 municípios

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu aprofundar a apuração de supostas irregularidades em licitações envolvendo a contratação de serviços previdenciários, incluindo consultoria jurídica, cálculos atuariais e fornecimento de software, realizadas por diversos municípios, entre eles o Município de Governador Jorge Teixeira.

A decisão consta na Decisão Monocrática DM 0031/2026, no Processo nº 3495/2025, classificado como Procedimento Apuratório Preliminar (PAP), publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO nº 3500, desta segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026. O relator é o conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello.

 
O que está sendo investigado

O TCE-RO apura indícios de direcionamento de licitações em pelo menos 20 municípios rondonienses, incluindo Governador Jorge Teixeira, Jaru, Monte Negro, Vale do Paraíso, Rolim de Moura, Vilhena, Ji-Paraná e outros.

Segundo o Tribunal, os editais investigados apresentam um padrão repetitivo, com possível:

• aglutinação indevida de objetos em lote único;
• contratação conjunta de serviços jurídicos previdenciários (atividade privativa da advocacia), cálculos atuariais e software de gestão previdenciária;
• exigências técnicas consideradas desproporcionais, que poderiam restringir a concorrência.

Indícios levantados pelo TCE-RO

De acordo com o relatório técnico da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), há sinais de que:

• diferentes municípios publicaram editais praticamente idênticos, inclusive com os mesmos erros gramaticais;
• houve possível uso de “empresas de prateleira” em pesquisas de preços, com valores acima do mercado;
• a modelagem das licitações pode ter favorecido empresas específicas, ferindo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e o Estatuto da OAB.

O Tribunal destaca que a reunião, em um único contrato, de serviços jurídicos com fornecimento de software pode violar normas legais, já que sociedades de advocacia não podem exercer atividades estranhas à profissão.

 
Pedido de suspensão foi negado

Apesar da plausibilidade jurídica das denúncias, o TCE-RO negou o pedido de tutela de urgência para suspender imediatamente os contratos. Segundo o relator, a medida poderia causar “perigo da demora inverso”, pois os serviços analisados são considerados essenciais para o funcionamento dos regimes próprios de previdência, podendo comprometer o pagamento de benefícios aos segurados.

 
PAP vira Representação

Diante da complexidade do caso e da existência de indícios relevantes, o Tribunal determinou:

• a conversão do Procedimento Apuratório Preliminar em Representação;
• o prosseguimento da instrução processual, com análise aprofundada do mérito;
• a realização de diligências complementares, se necessário.

Prefeitos terão que se explicar

O TCE-RO determinou a notificação dos prefeitos de 20 municípios, incluindo o prefeito de Governador Jorge Teixeira, Gilmar Tomaz de Souza, para que apresentem, no prazo de 15 dias, justificativas técnicas e econômicas sobre a opção de contratar, em lote único, serviços jurídicos, atuariais e de software.

 
Próximos passos

Após o recebimento das manifestações dos gestores municipais:

• a Secretaria-Geral de Controle Externo fará nova análise técnica;
• o Ministério Público de Contas será ouvido;
• o processo retornará ao relator para nova decisão do TCE-RO.

O caso segue em investigação e pode resultar em responsabilizações, caso sejam confirmadas irregularidades nas licitações, reforçando o alerta aos municípios sobre a necessidade de respeitar a competitividade, a legalidade e a transparência nas contratações públicas.