TCE-RO mantém prazo e nega prorrogação em processo sobre Pregão Eletrônico da Educação em Vilhena

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) considerou prejudicado o pedido de dilação de prazo apresentado no âmbito do Processo nº 2423/2025, que apura supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 27/2024 e no Contrato nº 86/2024, vinculados à Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Vilhena.

A decisão consta na DM-0023/2026-GCJVA, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 3504, de 13 de fevereiro de 2026.

 
Entenda o caso

A Representação foi protocolada pela empresa Virtualsoft Informática e Tecnologia Ltda., que apontou possíveis falhas no processo licitatório destinado à contratação de empresa especializada em tecnologia da informação.

O objeto da licitação envolve o fornecimento de licença de uso de softwares integrados e unificados, voltados à gestão da Secretaria Municipal de Educação.

Entre os responsáveis citados no processo estão:

• Flori Cordeiro de Miranda Junior – Prefeito de Vilhena
• Flávio de Jesus – Secretário Municipal de Educação
• Michel Lara Wandscher – Técnico em Informática
• Pablo Ribeiro Becher – Controlador de Licitações
• Nelci Souza Araújo – Servidora do setor orçamentário

A relatoria é do conselheiro Jailson Viana de Almeida.

 
O que foi decidido pelo TCE-RO?

O secretário municipal de Educação solicitou prorrogação de prazo por mais 15 dias para apresentar justificativas.

No entanto, o relator destacou que o prazo originalmente concedido ainda não havia se encerrado.

Segundo certidão do próprio Tribunal:

• Início do prazo: 11/02/2026
• Término previsto: 25/02/2026

Com base no artigo 97 do Regimento Interno da Corte, que disciplina a contagem de prazos quando há múltiplos responsáveis, o pedido foi considerado prejudicado, ou seja, sem necessidade de análise, pois o prazo ainda está em curso.

 
Fundamentação jurídica

A decisão se apoia em:

• Lei Complementar nº 154/1996
• Resolução Administrativa nº 5/TCER/96
• Artigo 97 do Regimento Interno do TCE-RO
• Precedentes da própria relatoria em casos semelhantes

O entendimento do Tribunal é claro: a dilação de prazo é medida excepcional e só pode ser concedida quando houver justificativa concreta e o prazo estiver efetivamente esgotado.

 
O que acontece agora?

O TCE-RO determinou:

✔ Publicação da decisão no Diário Oficial
✔ Intimação formal do Secretário de Educação
✔ Ciência ao Ministério Público de Contas
✔ Acompanhamento do prazo já concedido

Caso haja necessidade devidamente comprovada, um novo pedido poderá ser apresentado posteriormente.

 
Situação do processo

O processo continua em tramitação e segue sob análise do Tribunal de Contas.

Até o momento:

• Não houve julgamento definitivo sobre as supostas irregularidades.
• O foco da decisão atual foi exclusivamente o pedido de prorrogação de prazo.

Resumo da decisão

• Processo nº 2423/2025 trata de supostas irregularidades no Pregão 27/2024 da Semed
• Empresa Virtualsoft apresentou Representação
• Secretário pediu mais prazo
• TCE-RO manteve prazo original e negou prorrogação por ainda estar vigente

O caso segue em acompanhamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.