TCE-RO multa gestores do IMPRES por descumprimento de determinação em Alvorada do Oeste

Tribunal aponta omissão na apresentação de relatório obrigatório e aplica multas que somam mais de R$ 4 mil

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) aplicou multas a gestores do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada do Oeste (IMPRES) por descumprimento de determinação legal relacionada à fiscalização de atos e contratos.

A decisão consta no Acórdão APL-TC 00007/26, referente ao Processo nº 7205/2017, julgado na 1ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, realizada entre os dias 2 e 6 de fevereiro de 2026.

 
Entenda o caso

O processo trata do acompanhamento das determinações expedidas anteriormente no Acórdão APL-TC 00040/2025, que obrigava o Diretor Executivo do IMPRES e a Controladoria do Município a apresentarem, no prazo de 60 dias, o 1º Relatório de Execução do Plano de Ação homologado pelo Tribunal.

Mesmo após notificação formal e concessão de prazo suplementar por meio de decisão monocrática, os responsáveis não apresentaram o relatório nem justificaram a omissão.

Segundo o relator, conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, a conduta configura infração prevista no artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 154/1996, por comprometer a atuação do controle externo.

 
Multas aplicadas

Diante da omissão considerada injustificada, o TCE-RO decidiu:

✅ Aplicar multa de R$ 1.620,00 ao Diretor Executivo do IMPRES;

✅ Aplicar multa de R$ 2.430,00 à Controladora do Município.

Os valores correspondem a percentuais sobre o parâmetro fixado na Portaria nº 1.162/2012 (R$ 81 mil).

O prazo para pagamento é de 30 dias, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Tribunal. Caso não haja recolhimento, a decisão prevê:

• Atualização monetária dos valores;
• Encaminhamento para cobrança judicial;
• Inscrição em dívida ativa.

Nova determinação e prazo de 15 dias

Além das multas, o Tribunal reiterou a obrigatoriedade da apresentação do relatório no prazo de 15 dias.

O documento deverá conter:

• Informações atualizadas e documentação comprobatória;
• Estágio de execução das ações;
• Indicadores de metas;
• Prazos para conclusão das pendências;
• Outros dados exigidos pela Resolução nº 228/2016/TCE-RO.

O descumprimento poderá gerar novas penalidades.

 
O que diz o TCE-RO

De acordo com o Tribunal, deixar de cumprir determinação formal prejudica a eficácia do controle externo, viola o dever de colaboração institucional e representa desrespeito às decisões da Corte de Contas.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do TCE-RO, com participação dos conselheiros e do Ministério Público de Contas.

 
Contexto

O processo é resultado de auditoria realizada no Instituto de Previdência Municipal de Alvorada do Oeste e integra o acompanhamento contínuo das medidas corretivas exigidas pelo Tribunal.

A íntegra da decisão está disponível no portal oficial do TCE-RO.

 
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