TCE-RO nega prorrogação e cobra Plano de Ação da Prefeitura de Rio Crespo para reestruturar Administração Tributária

Porto Velho, RO - O Município de Rio Crespo terá que cumprir, dentro do prazo original, a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) para apresentar um Plano de Ação voltado à reestruturação da Administração Tributária Municipal (ATM).

A decisão foi formalizada na Decisão Monocrática nº 0070/2026, assinada pelo conselheiro substituto Omar Pires Dias, no âmbito do Processo nº 04040/2025, que trata de auditoria e monitoramento.

 
Entenda o caso

O TCE-RO acompanha o cumprimento do Acórdão APL-TC 00129/25 – PLENO, que determinou que todos os 52 municípios de Rondônia apresentem, no prazo de 90 dias, um plano estruturado para corrigir falhas nas administrações tributárias.

A medida exige que cada prefeitura apresente:

• Diagnóstico das fragilidades identificadas;
• Ações corretivas previstas;
• Prazos definidos;
• Responsáveis pela execução e acompanhamento;
• Estratégias para enfrentar os impactos da Reforma Tributária.

Pedido de prorrogação foi negado

O prefeito de Rio Crespo, Eder da Silva, solicitou ao TCE-RO prorrogação de 15 dias para concluir o plano, alegando necessidade de ajustes finais e integração de informações técnicas.

No entanto, o relator entendeu que:

• O prazo já havia sido previamente definido pelo Tribunal Pleno;
• O plano pode ser apresentado “no estado em que se encontrar”;
• Não houve justificativa excepcional que justificasse a dilação;
• A urgência da situação exige resposta imediata da gestão municipal.

Dessa forma, o pedido foi indeferido, mantendo-se o prazo original.

 
Situação crítica da Administração Tributária de Rio Crespo

Segundo levantamento técnico citado na decisão, o município apresenta nível de maturidade de apenas 27,76%, classificado como crítico.

Entre os principais problemas apontados estão:

• Ausência de estrutura organizacional formalizada;
• Falta de dotação orçamentária específica para a área tributária;
• Inexistência de carreira própria para servidores da área;
• Quadro funcional reduzido;
• Ausência de planejamento anual de fiscalização;
• Falta de controle interno estruturado;
• Inexistência de recadastramento imobiliário nos últimos cinco anos;
• Nota 0% no macroprocesso de fiscalização.

Reforma Tributária aumenta risco de perdas financeiras

A decisão destaca um ponto estratégico: com a Reforma Tributária, a média histórica de arrecadação do ISS influenciará diretamente a participação dos municípios no futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Sem estrutura mínima de fiscalização e arrecadação, Rio Crespo pode sofrer perdas permanentes de receita, comprometendo investimentos em:

• Saúde
• Educação
• Infraestrutura
• Serviços públicos essenciais

Determinações do TCE-RO

A decisão determina que:

1. O prefeito apresente o Plano de Ação dentro do prazo já fixado;
2. A intimação seja realizada com urgência;
3. A Secretaria-Geral de Controle Externo acompanhe o cumprimento da determinação.

Conclusão

A decisão do TCE-RO reforça a necessidade de modernização urgente da Administração Tributária de Rio Crespo, diante de um cenário considerado crítico.

Com a negativa da prorrogação, o município terá que apresentar o plano mesmo que ainda não esteja completamente finalizado, sob risco de novas medidas de controle.

A medida sinaliza maior rigor do Tribunal no acompanhamento das finanças municipais, especialmente diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária e seus impactos na arrecadação local.