Porto Velho, RO - O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) publicou o Aviso de Inexigibilidade de Licitação nº 15/2026, confirmando a contratação direta da Editora Fórum Ltda para a realização de uma palestra do ministro André Mendonça.
- Valor do contrato: R$ 137.700,00 (cento e trinta e sete mil e setecentos reais)
Entenda a contratação
A palestra será realizada de forma presencial durante o 1º Congresso Estadual do Ministério Público de Rondônia, evento institucional voltado ao aperfeiçoamento técnico e jurídico de membros e servidores.
A contratação foi formalizada por inexigibilidade de licitação, modalidade prevista quando há inviabilidade de competição — como no caso de serviços técnicos especializados ou profissionais de notória especialização.
Base legal da inexigibilidade
O procedimento tem fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta para serviços técnicos especializados de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização.
Segundo o MPRO, a contratação atende ao Processo Administrativo nº 19.25.110001027.0002339/2026-95 e segue as diretrizes da Resolução PGJ nº 22/2023.
Quem assinou o contrato
O ato foi autorizado pelo diretor administrativo Wanderley Flausino da Silva, com base na Portaria SG nº 496/2025.
O documento foi assinado eletronicamente em 20 de março de 2026, conforme as normas da Lei nº 11.419/2006.
Contratação levanta debate
A contratação de palestras com valores elevados por órgãos públicos costuma gerar debate sobre custo-benefício, especialmente em tempos de restrição orçamentária.
Por outro lado, instituições defendem que eventos desse porte contribuem para a qualificação técnica e o fortalecimento institucional.
Resumo SEO
Órgão: Ministério Público de Rondônia (MPRO)
Contratada: Editora Fórum Ltda
Objeto: Palestra do ministro André Mendonça
Modalidade: Inexigibilidade de licitação
Valor: R$ 137.700,00
Base legal: Lei nº 14.133/2021
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