TCE arquiva investigação sobre contrato de R$ 540 mil da Prefeitura de São Miguel do Guaporé

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu arquivar um procedimento que apurava possíveis irregularidades em uma contratação realizada pela Prefeitura de São Miguel do Guaporé. A decisão foi tomada em 05 de março de 2026, por meio de decisão monocrática do conselheiro substituto Omar Pires Dias.

A apuração preliminar analisava uma contratação por inexigibilidade de licitação no valor de R$ 540 mil, feita pelo município para serviços de consultoria normativa, melhoria da gestão fiscal e capacitação de gestores municipais.

 
Entenda o que motivou a investigação

O caso começou após uma manifestação anônima registrada na Ouvidoria do Tribunal de Contas, que apontava suspeita de superfaturamento na contratação.

Segundo a denúncia, a empresa Academia Brasileira de Formação e Pesquisa – ABFP LTDA teria sido contratada por um valor supostamente acima do preço praticado por outras empresas do mesmo setor.

O contrato analisado previa serviços como:

• Consultoria normativa e de legística (técnica de elaboração de leis);
• Aperfeiçoamento da gestão fiscal do município;
• Capacitação e mentoria para gestores municipais.

A contratação ocorreu por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 18/2025.

 
Tribunal analisa documentos e critérios técnicos

Durante a análise, técnicos do TCE avaliaram diversos documentos do processo administrativo, como:

• Documento de Formalização da Demanda (DFD)
• Estudo Técnico Preliminar
• Termo de Referência
• Mapa de riscos
• Termo de adjudicação
• Empenho e extratos do contrato

O contrato foi firmado em 11 de fevereiro de 2025, com vigência de seis meses.

Segundo informações obtidas pelo Tribunal junto ao município, não houve prorrogação ou aditamento do contrato, que já estava encerrado há mais de seis meses.

 
Denúncia não apresentou provas de superfaturamento

De acordo com o relatório técnico do Tribunal de Contas, a denúncia não apresentou elementos concretos que comprovassem irregularidade.

Entre os pontos destacados estão:

• Ausência de comparação com contratos semelhantes
• Falta de cotações de mercado
• Inexistência de metodologia técnica que demonstrasse sobrepreço

Diante disso, os técnicos entenderam que não havia provas suficientes para avançar com uma investigação mais aprofundada.

 
Processo não atingiu critérios para fiscalização

O Tribunal também utiliza critérios técnicos para decidir quais casos devem virar auditoria ou fiscalização formal.

Entre os indicadores analisados estão:

• Relevância
• Risco
• Materialidade
• Gravidade
• Urgência
• Tendência

No caso analisado:

• O processo alcançou 47,8 pontos no índice RROMa
• Apenas 2 pontos na matriz GUT

Esse resultado indicou baixa gravidade e urgência, o que levou à decisão de não dar continuidade à investigação.

 
TCE decide arquivar o procedimento

Com base na análise técnica, o relator decidiu não processar o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) e determinar o arquivamento do caso.

A decisão também prevê:

• Comunicação ao prefeito de São Miguel do Guaporé, Edilson Crispin Dias
• Notificação ao Ministério Público de Contas
• Registro da informação no banco de dados do Tribunal para eventuais futuras fiscalizações

Tribunal reforça que arquivamento não analisa mérito

O Tribunal destacou que o arquivamento não significa julgamento definitivo sobre a legalidade da contratação, mas apenas que o caso não apresentou elementos suficientes para uma ação de controle prioritária neste momento.

As informações permanecem registradas no sistema do TCE e podem ser reavaliadas caso surjam novas evidências ou denúncias fundamentadas.