TCE-RO analisa supostas irregularidades em contrato de R$ 2,8 milhões da Prefeitura de São Francisco do Guaporé

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu conhecer a representação que aponta possíveis irregularidades na adesão à Ata de Registro de Preços nº 021/2025 pela Prefeitura de São Francisco do Guaporé, mas negou o pedido de suspensão imediata do contrato.

A decisão consta na DM nº 0034/2026-GCESS, referente ao Processo nº 00488/26 – TCERO, relatado pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, em substituição regimental.

 
Entenda o caso

A representação foi apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, sob gestão do prefeito José Wellington Drumond Gouvêa.

O questionamento envolve:

• Adesão à Ata de Registro de Preços nº 021/2025;
• Origem em pregão eletrônico realizado pelo Município de Governador Jorge Teixeira;
• Contrato Administrativo nº 289/2025;
• Serviço de gerenciamento eletrônico de manutenção da frota municipal;
• Valor inicial de R$ 2.830.000,00.

Quais são as suspeitas?

Segundo o MPC, há dois pontos principais sob análise:

 
1️⃣ Suposta violação ao edital

O edital do pregão que originou a ata previa, no item 9.3.7, proibição de adesão por outros municípios. Mesmo assim, São Francisco do Guaporé formalizou o Termo de Adesão nº 20/2025.

Para o órgão ministerial, isso pode configurar violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

 
2️⃣ Possível extrapolação do limite legal

A Lei nº 14.133/2021 permite que órgãos não participantes (“caronas”) adiram até o limite de 50% do quantitativo da ata.

O contrato foi firmado exatamente no teto de 50% da ata (que totaliza R$ 5.660.000,00).

Entretanto, 83 dias após a assinatura, foi celebrado um 1º Termo Aditivo no valor de R$ 707.500,00, correspondente a 25% do valor inicial do contrato.

Com isso, segundo o MPC, a contratação teria atingido 62,5% do valor global da ata, ultrapassando o limite legal.

 
Por que o TCE-RO não suspendeu o contrato?

Embora o relator tenha reconhecido a existência de indícios de irregularidade, ele entendeu que não estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência.

Para suspender imediatamente o contrato ou o aditivo, seria necessário comprovar:

• Risco concreto de dano ao erário;
• Perigo de ineficácia da decisão final;
• Lesão grave e iminente.

Segundo a decisão:

✔ Não houve demonstração de superfaturamento ou sobrepreço;
✔ Não foi comprovado risco imediato de prejuízo financeiro;
✔ A eventual irregularidade pode ser analisada durante a instrução processual.

Assim, o pedido de suspensão foi indeferido, mas o processo seguirá normalmente.

 
O que foi determinado pelo Tribunal?

O TCE-RO determinou que o prefeito apresente, em até 5 dias:

O Processo Administrativo nº 2546/2025, que resultou na celebração do contrato.

Caso não cumpra o prazo, poderá sofrer multa prevista na Lei Complementar nº 154/96.

Após a entrega da documentação, a Secretaria Geral de Controle Externo fará análise técnica detalhada.

 
O que acontece agora?

O processo entra na fase de instrução, com:

• Análise integral dos documentos;
• Oitiva dos responsáveis;
• Verificação da legalidade da adesão e do aditivo;
• Possível responsabilização, se confirmadas irregularidades.

O Tribunal destacou que o indeferimento da cautelar não impede futura suspensão ou aplicação de sanções, caso surjam novos elementos.

 
Impacto para São Francisco do Guaporé

Por enquanto:

• O contrato continua em vigor;
• O aditivo também permanece válido;
• A Prefeitura deve prestar esclarecimentos ao TCE-RO.

O caso reforça a importância do planejamento e do respeito aos limites legais nas adesões a atas de registro de preços, especialmente após a vigência da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO nº 3511, de 27 de fevereiro de 2026.