TCE-RO anula licitação de materiais esportivos e aplica multas por irregularidades em edital

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu anular uma licitação para compra de materiais esportivos após identificar falhas graves no processo conduzido pelo Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia. A decisão consta no Acórdão nº 00070/26 e também determinou a aplicação de multas aos responsáveis.

 
O QUE MOTIVOU A DECISÃO DO TCE-RO

A fiscalização apontou irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90021/2024, que tinha como objetivo registrar preços para aquisição de materiais esportivos. Entre os principais problemas identificados estão:
❌ Agrupamento indevido de 88 itens em lote único, mesmo sendo produtos diferentes e que poderiam ser licitados separadamente;
❌ Falta de justificativa técnica e econômica para essa decisão;
❌ Exigência irregular de laudos técnicos na fase de habilitação, o que restringiu a participação de empresas;
❌ Falhas no planejamento, com contradições entre documentos como edital, termo de referência e estudo técnico preliminar.

Segundo o Tribunal, essas práticas ferem a Lei nº 14.133/2021, especialmente no que diz respeito à competitividade e à obrigatoriedade de dividir o objeto da licitação quando possível.

 
DECISÃO: LICITAÇÃO FOI DECLARADA ILEGAL

Com base nas irregularidades, o TCE-RO decidiu:

• Julgar parcialmente procedente a denúncia feita pela empresa Star Comércio Ltda.;
• Declarar ilegal o edital da licitação;
• Anular o processo licitatório.

 
MULTAS APLICADAS

O Tribunal responsabilizou gestores pelas falhas no planejamento e aplicação do edital:

• Multa de R$ 4.050,00 para a assessora responsável pelo termo de referência;
• Multa de R$ 4.050,00 para o diretor-executivo que assinou o edital.

Ambos terão 30 dias para efetuar o pagamento, sob risco de desconto direto em salários.

 
PREGOEIRA É ISENTADA

A decisão também destacou que a pregoeira do processo agiu corretamente ao desclassificar uma empresa, após identificar preços acima do permitido e indícios de “jogo de planilhas”. Por isso, ela foi isentada de qualquer responsabilidade.

 
IMPACTO E ALERTA

O caso reforça a importância do planejamento adequado em licitações públicas. Para o TCE-RO, erros como:

• falta de clareza nos critérios,
• exigências indevidas,
• e ausência de justificativas técnicas,
• podem comprometer a transparência, reduzir a concorrência e gerar prejuízos aos cofres públicos.

👉 O Tribunal destacou ainda que situações semelhantes podem resultar em novas fiscalizações e sanções futuras.

 
CONCLUSÃO

A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia serve como alerta para gestores públicos em Rondônia: licitações devem seguir rigorosamente a legislação, garantindo igualdade de participação e uso eficiente dos recursos públicos.