TCE-RO aponta descumprimento em obras e contratações no Hospital Infantil Cosme e Damião

Gestão estadual é notificada a apresentar justificativas para falhas em infraestrutura, falta de profissionais e atrasos em reformas

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu uma decisão monocrática que constata o descumprimento de cinco das seis determinações feitas à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) para a melhoria das condições do Hospital Infantil Cosme e Damião (HICD), em Porto Velho.

A decisão, assinada pelo conselheiro-substituto Omar Pires Dias e publicada nesta quarta-feira (11), aponta que o plano de ação apresentado pela gestão estadual não saiu do papel em pontos fundamentais como adequação da infraestrutura, contratação de profissionais e andamento de obras.

O que foi determinado e o que não foi cumprido?

O Tribunal havia estabelecido seis obrigações para a Sesau e a direção do hospital, com prazo de 180 dias. Veja o balanço:

Determinação	Situação	Principais problemas apontados
Adequação às normas sanitárias, acessibilidade e combate a incêndio	❌ Não cumprida	Projetos não saíram do papel; hospital segue sem adequações concretas
Contratação de profissionais de saúde	❌ Não cumprida	Ausência de medidas efetivas para recompor o quadro de funcionários
Plano de ação de médio e longo prazo	❌ Não cumprida	Planejamento apresentado foi considerado insuficiente e incompleto
Reforma e ampliação do HICD	❌ Não cumprida	Obras seguem sem avanço concreto; projetos ainda em fase preparatória
Construção da Maternidade de Alto Risco	❌ Não cumprida	Empreendimento segue parado, sem evolução material
Formalização de fluxograma para alterações de layout	⚠️ Parcialmente cumprida	Documentos foram criados, mas ainda não há consolidação prática

Entenda o caso

A fiscalização do TCE-RO no Hospital Infantil Cosme e Damião não é de hoje. Em janeiro de 2022, uma diligência já havia constatado situações de manifesta precariedade, incluindo:

• Insuficiência de leitos de UTI
• Pacientes alocados em corredores
• Infiltrações e falhas estruturais
• Condições inadequadas das instalações físicas

Desde então, o Tribunal vem monitorando as providências adotadas pela administração estadual. O último acórdão, de fevereiro de 2025, deu novo prazo de 180 dias para a apresentação de um plano de ação consistente.

Agora, passado esse período, a equipe técnica do TCE-RO realizou nova vistoria e concluiu que as medidas permanecem no campo do planejamento, sem execução material.

O que diz a defesa?

Em sua manifestação, a Secretaria de Estado da Saúde informou que:

• Há um processo seletivo simplificado em andamento para contratação temporária de profissionais
• Estão sendo realizados estudos para concurso público
• Foi firmado convênio com a UNOPS (órgão da ONU) para estruturação de plano de manutenção predial
• Projetos de engenharia estão em fase de elaboração

O Tribunal, no entanto, considerou que essas medidas não ultrapassaram o estágio de intenções, sem comprovação de resultados concretos.

Prazos e próximos passos

A decisão do TCE-RO determina a notificação dos responsáveis para apresentação de justificativas no prazo de 15 dias. São eles:

Jefferson Ribeiro da Rocha, Secretário de Estado da Saúde
Sérgio Silva Pereira, ex-Diretor Geral do Hospital Infantil Cosme e Damião
Fransciane de Souza Santana, atual Diretora Geral do HICD
Antonieta Ferreira Machado de Oliveira, ex-Diretora Geral

Caso as justificativas não sejam apresentadas ou sejam consideradas insuficientes, os gestores estão sujeitos a multas previstas no artigo 55 da Lei Complementar nº 154/96, que podem chegar a valores significativos.

Impacto para a população

O Hospital Infantil Cosme e Damião é a principal referência em pediatria no estado de Rondônia. A falta de adequações estruturais e de profissionais impacta diretamente a qualidade do atendimento às crianças e suas famílias.

O Ministério Público de Contas, que também atuou no caso, destacou que a situação envolve o núcleo essencial do direito fundamental à saúde, não podendo ser tratada como mera discricionariedade administrativa.

O Conselho Regional de Medicina (Cremero) e o Ministério Público Estadual também serão comunicados da decisão, considerando que acompanham a situação da unidade hospitalar.

O que diz o TCE-RO

Na decisão, o conselheiro Omar Pires Dias faz uma distinção importante: "Planejamento estruturado não se confunde com execução material". Segundo ele, a apresentação de cronogramas e diretrizes administrativas não é suficiente para caracterizar o cumprimento das determinações do Tribunal.

O magistrado também ressaltou o lapso temporal significativo desde as primeiras determinações, ainda em 2022, sem que as adequações tenham sido concluídas.