TCE-RO aponta falhas em plano tributário de Seringueiras e dá prazo de 30 dias para correções

Prefeitura de Seringueiras 

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou irregularidades no plano de ação apresentado pela Prefeitura de Seringueiras para corrigir falhas na administração tributária municipal. A decisão, publicada no Diário Oficial da Corte, determina ajustes urgentes e estabelece prazo de 30 dias para readequação.

 
Plano foi considerado parcialmente cumprido

De acordo com o processo nº 04050/2025, o município apresentou um plano de ação em atendimento ao Acórdão APL-TC 00129/25. No entanto, após análise técnica, o TCE-RO concluiu que o documento atende apenas parcialmente às exigências.

Apesar de estar formalmente correto, com definição de responsáveis, prazos e medidas, o plano apresenta falhas na execução prática — o que impediu sua aprovação.

 
Principais irregularidades apontadas

O relatório técnico destacou problemas que comprometem a eficiência da gestão tributária:

• Prazos excessivamente longos para medidas essenciais, como fiscalização tributária, previstas apenas para 2027;
• Atraso na atualização da legislação do ISSQN, o que pode gerar perda de arrecadação, especialmente com a transição para o IBS;
• Demora na criação do Fundo de Modernização da Administração Tributária, considerado estratégico para o setor;
• Indicadores frágeis, sem métricas claras para medir resultados e impacto das ações.

Segundo o TCE-RO, essas falhas reduzem a efetividade do plano e colocam em risco o desempenho financeiro do município.

 
Risco direto na arrecadação municipal

A Corte alertou que a lentidão nas medidas pode impactar diretamente a arrecadação de impostos. A falta de atualização do ISSQN, por exemplo, é considerada crítica diante das mudanças no sistema tributário nacional.

Além disso, a ausência de indicadores eficientes dificulta o acompanhamento das ações e a comprovação de resultados concretos.

 
Prazo e determinações ao prefeito

O prefeito Armando Bernardo da Silva foi intimado a:

• Revisar prazos das ações de fiscalização tributária;
• Antecipar a atualização da legislação do ISSQN;
• Ajustar o cronograma de implantação do fundo tributário;
• Melhorar os indicadores de desempenho, tornando-os mensuráveis.

O gestor tem 30 dias para comprovar as correções junto ao TCE-RO.

 
Execução imediata recomendada

Mesmo sem a aprovação final do plano, o Tribunal recomendou que a Prefeitura inicie imediatamente as ações previstas, para evitar novos atrasos na estruturação da administração tributária.

 
Monitoramento continua

O caso segue em acompanhamento pelo TCE-RO, que só fará nova avaliação após a reapresentação do plano corrigido. A homologação dependerá da capacidade do município de sanar todas as inconsistências apontadas.

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