Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou fragilidades na estrutura e na execução da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil. A conclusão foi tomada durante auditoria operacional que avaliou como o Estado se prepara para prevenir, enfrentar e recuperar desastres naturais, especialmente diante do avanço das mudanças climáticas.
A decisão consta no Acórdão APL-TC 00013/26, referente ao Processo nº 03703/2024, relatado pelo conselheiro Paulo Curi Neto. O julgamento ocorreu na 2ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, realizada entre 23 e 27 de fevereiro de 2026.
Segundo o tribunal, a análise examinou o grau de organização da política pública conduzida pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Cepdec-RO), vinculada ao Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.
Auditoria do TCE aponta fragilidades na Defesa Civil de Rondônia
A auditoria constatou que a política estadual ainda apresenta problemas estruturais importantes, que podem comprometer a atuação do poder público em situações de emergência.
Entre os principais pontos identificados estão:
- Fragilidade na base normativa da política pública
- Falta de um Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil
- Ausência de metas e indicadores de desempenho
- Insuficiência de recursos financeiros e humanos
- Falta de estrutura institucional adequada
- Baixa captação de recursos externos para prevenção de desastres
Estado precisa mapear áreas de risco
Outro problema destacado pela auditoria é a falta de um mapeamento estadual atualizado das áreas de risco.
O TCE-RO ressaltou que essa responsabilidade não pode ser transferida integralmente aos municípios, cabendo ao governo estadual coordenar a identificação e atualização dessas áreas.
Segundo o relatório, iniciativas de capacitação municipal são importantes, mas não substituem a atuação estruturada do Estado.
Governo de Rondônia terá 60 dias para apresentar plano
Diante das falhas identificadas, o tribunal determinou que o Governo de Rondônia apresente, no prazo de 60 dias, um Plano de Ação para corrigir os problemas apontados.
A determinação foi direcionada ao governador Marcos José Rocha dos Santos, com articulação da Casa Civil, do Corpo de Bombeiros e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Entre as medidas que deverão ser apresentadas estão:
- criação de projeto de lei para fortalecer a Defesa Civil estadual
- elaboração do Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil
- definição de metas, indicadores e planejamento estratégico
- implantação de metodologia oficial para mapeamento de áreas de risco
- fortalecimento da captação de recursos federais e internacionais
- criação de dotação orçamentária específica para a política de defesa civil
- capacitação permanente das equipes técnicas.
O TCE-RO também emitiu alerta formal às autoridades estaduais, incluindo o governador Marcos Rocha, o secretário-chefe da Casa Civil Elias Rezende de Oliveira e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros coronel Nivaldo de Azevedo Ferreira.
O tribunal destacou que o descumprimento das determinações pode resultar na aplicação de multa, conforme previsto na legislação que rege o controle externo.
Mudanças climáticas aumentam risco de desastres
A auditoria foi realizada considerando o cenário de intensificação das mudanças climáticas, que tem ampliado o risco de enchentes, queimadas, deslizamentos e outros eventos extremos.
Por isso, o tribunal reforçou que o Estado precisa estruturar melhor sua política de prevenção, preparação e resposta a desastres, garantindo planejamento, recursos e integração entre governo estadual, municípios e União.
Resumo da decisão do TCE-RO
Auditoria analisou a política de Defesa Civil de Rondônia
Tribunal identificou falhas estruturais e falta de planejamento
Governo terá 60 dias para apresentar plano de ação
Medidas incluem criação de plano estadual, orçamento próprio e mapeamento de riscos
Autoridades foram alertadas sobre possibilidade de multa em caso de descumprimento
Tribunal identificou falhas estruturais e falta de planejamento
Governo terá 60 dias para apresentar plano de ação
Medidas incluem criação de plano estadual, orçamento próprio e mapeamento de riscos
Autoridades foram alertadas sobre possibilidade de multa em caso de descumprimento
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