Obra milionária segue incompleta mesmo após inauguração e pode gerar responsabilização de gestores públicos
Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou uma série de falhas graves na execução do contrato da construção do novo Terminal Rodoviário de Porto Velho, avaliado em mais de R$ 44,1 milhões. A decisão, publicada em 30 de março de 2026, revela que a obra não foi concluída corretamente, apesar de já estar em funcionamento.
OBRA INACABADA MESMO APÓS INAUGURAÇÃO
De acordo com o processo nº 02096/23, o contrato firmado pela Prefeitura de Porto Velho previa a construção completa da rodoviária, incluindo sistemas essenciais como:
- Combate a incêndio
- Instalações elétricas
- Climatização
- Estação de Tratamento de Efluentes (ETE)
- Estrutura da fachada
FALHAS QUE COMPROMETEM SEGURANÇA E FUNCIONAMENTO
Entre os principais problemas identificados pelo TCE-RO estão:
❌ Falta do Auto de Vistoria Contra Incêndio (AVCIP)
❌ Sistemas de combate a incêndio sem testes comprovados
❌ Instalações elétricas e ar-condicionado incompletos
❌ Vazamentos e problemas estruturais em banheiros
❌ ETE sem licença de operação
❌ Fachada inacabada (ACM, vidro e brises)
❌ Ausência de termo oficial de entrega da obra
Segundo o relator, essas falhas colocam em risco a segurança dos usuários e comprometem a qualidade do serviço público.
ATRASOS E DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA
A obra também apresenta atraso significativo. Dados do próprio processo indicam um déficit de cerca de R$ 5 milhões na execução prevista, evidenciando o descumprimento do cronograma físico-financeiro.
Mesmo com prorrogações contratuais e apresentação de novos planos de ação, o Tribunal concluiu que as medidas adotadas foram insuficientes para resolver os problemas.
EX-SECRETÁRIO É DECLARADO REVEL
Um dos pontos mais críticos da decisão foi a revelia do ex-secretário da Semob, Geraldo Sena Neto, que foi oficialmente citado, mas não apresentou defesa dentro do prazo legal.
O TCE-RO destacou que, embora a ausência de defesa não implique culpa automática, permite o andamento do processo e reforça a gravidade das irregularidades apontadas.
ATUAL GESTÃO TEM PRAZO PARA REGULARIZAR
O atual secretário de Infraestrutura, Thiago Pacheco, foi notificado a:
- Comprovar, em até 30 dias, a conclusão dos serviços pendentes
- Apresentar laudos técnicos, relatórios e documentos oficiais
- Regularizar todos os sistemas essenciais da obra
TCE-RO ENDURECE FISCALIZAÇÃO
Após mais de três anos de acompanhamento e quatro decisões anteriores, o Tribunal decidiu endurecer a fiscalização e avançar para uma análise final que pode resultar na responsabilização individual de gestores públicos.
Segundo o relator, não basta apresentar relatórios administrativos:
👉 É obrigatória a comprovação técnica completa da execução da obra.
RISCO DE RESPONSABILIZAÇÃO
O TCE-RO deixou claro que, caso as irregularidades persistam, poderá haver:
- Aplicação de multas
- Apuração de responsabilidade por omissão ou falhas na gestão
- Possíveis sanções administrativas aos envolvidos
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