Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu abrir prazo para defesa da presidente da Câmara Municipal de Candeias do Jamari, após identificar possíveis irregularidades na prestação de contas do exercício de 2024. A decisão foi tomada pelo conselheiro-substituto Omar Pires Dias, no Processo nº 02740/25, no âmbito de acompanhamento da gestão do Poder Legislativo municipal.
A responsável citada no processo é a vereadora-presidente Jucilene Marques Moraes, que terá 15 dias para apresentar justificativas e documentos ao Tribunal de Contas.
Auditoria do TCE-RO identifica falhas na gestão financeira e na transparência
De acordo com relatório técnico da equipe de auditoria do TCE-RO, foram identificados três principais problemas na gestão da Câmara de Candeias do Jamari em 2024:
1️⃣ Insuficiência financeira no fim do mandato
A análise apontou que a Câmara apresentou insuficiência financeira de R$ 1.151,52 para cobrir obrigações assumidas no final do exercício.
Segundo os técnicos, houve contratação de despesas sem disponibilidade de caixa em período proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece regras rígidas para gastos nos últimos meses de mandato.
Apesar de o valor ser considerado pequeno diante do orçamento total fiscalizado, de mais de R$ 4,2 milhões, o Tribunal entende que a situação pode indicar desequilíbrio fiscal e falhas de planejamento financeiro.
2️⃣ Aumento de despesas com pessoal em período proibido
Outro ponto considerado grave pelo TCE-RO foi a edição de resoluções que aumentaram despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, período em que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe esse tipo de medida.
Entre os atos citados estão as seguintes resoluções aprovadas em novembro de 2024:
- Resolução nº 158/2024 – criação de nova estrutura administrativa com novos cargos comissionados;
- Resolução nº 159/2024 – reajuste de remunerações;
- Resolução nº 161/2024 – alterações e acréscimos na estrutura administrativa.
3️⃣ Falhas no Portal da Transparência
O relatório técnico também apontou deficiência na transparência pública da Câmara Municipal.
Segundo levantamento feito com base no Radar de Transparência Pública, o Legislativo de Candeias do Jamari obteve 55,13% de índice de transparência em 2024, abaixo dos 75% mínimos exigidos para receber o Selo de Qualidade em Transparência Pública.
Entre os problemas identificados estão falhas na divulgação de informações sobre:
- contratos públicos
- licitações
- receitas
- recursos humanos
- obras públicas
- convênios
- Lei Geral de Proteção de Dados
- serviços de informação ao cidadão
Balancete enviado com atraso foi considerado regular
Um quarto apontamento da auditoria tratava de suposto atraso no envio de balancete mensal.
No entanto, o relator concluiu que não houve irregularidade, pois o prazo final caiu em um sábado e o documento foi enviado no primeiro dia útil seguinte, o que é permitido pelas regras do próprio Tribunal.
Presidente da Câmara terá prazo para defesa
Diante das irregularidades identificadas, o TCE-RO determinou:
- citação da presidente da Câmara, Jucilene Marques Moraes;
- prazo de 15 dias para apresentação de defesa;
- continuidade da análise técnica após as justificativas.
Após a manifestação da defesa, o processo seguirá para nova análise técnica e parecer do Ministério Público de Contas, antes de eventual julgamento definitivo das contas.
Resumo do caso
Município: Candeias do Jamari (RO)
Processo: 02740/25 – TCE-RO
Responsável: Jucilene Marques Moraes (presidente da Câmara em 2024)
Principais problemas apontados:
- insuficiência financeira no fim do mandato
- aumento de despesas com pessoal em período proibido
- falhas no portal da transparência
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