TCE-RO aponta possíveis irregularidades em contas do Instituto de Previdência de Espigão do Oeste e convoca responsáveis para explicações

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) abriu procedimento para apurar possíveis irregularidades nas contas do Instituto de Previdência Municipal de Espigão do Oeste, referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte e prevê a convocação dos responsáveis para apresentação de defesa.

 
Irregularidades identificadas pelo TCE-RO

De acordo com análise técnica preliminar, foram encontrados dois principais problemas nas contas do instituto:

• Gastos administrativos acima do limite legal, contrariando normas que regulam a gestão de regimes próprios de previdência;
• Subavaliação de R$ 16,7 milhões na conta de provisões previdenciárias, o que pode distorcer a real situação financeira do órgão.

Essas inconsistências foram apontadas no relatório da equipe técnica do tribunal, mesmo após a apresentação de documentos e justificativas por parte dos gestores.

 
Responsáveis são chamados para se defender

A decisão do conselheiro relator Jailson Viana de Almeida determina a abertura do contraditório e da ampla defesa, garantindo que os envolvidos possam apresentar explicações.

Foram citados:

• Valdineia Vaz Lara, presidente do instituto em 2024;
• Natanael do Carmo Mendes, contador responsável pelas contas.

Ambos terão prazo de 15 dias para apresentar justificativas e documentos que esclareçam as falhas apontadas.

 
Problemas contábeis e impacto na previdência

Segundo o TCE-RO, a inconsistência nas provisões previdenciárias indica possível erro na contabilização de valores fundamentais para o equilíbrio financeiro do sistema. Esse tipo de falha pode comprometer a transparência e a sustentabilidade do regime próprio de previdência dos servidores municipais.

Além disso, o excesso de despesas administrativas pode representar uso inadequado de recursos públicos, o que é vedado pela legislação federal.

 
Risco de penalidades

A Corte alertou que, caso os responsáveis não apresentem defesa dentro do prazo, poderão ser considerados revels, o que pode resultar em sanções administrativas, incluindo multas e outras penalidades previstas em lei.

 
Próximos passos

Após a apresentação (ou não) das justificativas:

1. O processo seguirá para nova análise técnica;
2. Será encaminhado ao Ministério Público de Contas;
3. Retornará ao relator para decisão final.

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