TCE-RO aponta possível prejuízo milionário em contrato de regularização fundiária e manda citar gestores e empresa

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) identificou fortes indícios de dano ao erário em um contrato de mais de R$ 14 milhões firmado para serviços de regularização fundiária urbana em Rondônia.

A decisão foi tomada pelo conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello no processo nº 00680/24, que trata da fiscalização do Contrato nº 0561/SEOSP/PGE/2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos de Rondônia (SEOSP) e a empresa PAS – Projeto, Assessoria e Sistema Ltda.

Segundo o tribunal, há indícios de sobrepreço, pagamentos em duplicidade e serviços pagos sem a efetiva entrega do resultado, o que pode ter causado prejuízo milionário aos cofres públicos.

 
Contrato previa serviços de regularização fundiária

O contrato foi firmado em 2023 com valor global de R$ 14.158.804,90 para prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura voltados à regularização fundiária urbana (REURB).

Entre os serviços contratados estavam:

• levantamentos topográficos
• georreferenciamento
• cartografia
• aerofotogrametria
• elaboração de projetos para regularização de áreas urbanas

A contratação ocorreu por adesão a uma ata de registro de preços do Governo do Pará, mecanismo conhecido como “carona” em licitação.

 
Fiscalização encontrou projetos parados e pagamentos já realizados

Durante auditoria, o TCE verificou que pagamentos elevados foram feitos mesmo sem a conclusão das etapas essenciais da regularização fundiária.

Segundo o relatório técnico:

• os processos de regularização de bairros como Nacional, São João Bosco e São Sebastião, em Porto Velho, estão paralisados na prefeitura;
• não houve aprovação técnica dos projetos pelos órgãos municipais;
• também não foi emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), documento essencial para a conclusão do processo.

Na prática, o tribunal afirma que o dinheiro foi pago antes da entrega do benefício social esperado, que seria a regularização dos imóveis.

 
Possível prejuízo aos cofres públicos

A análise do tribunal identificou três frentes principais de possíveis danos:

• R$ 3.584.530,78 por suspeita de sobrepreço;
• R$ 5.436.157,75 por pagamentos em duplicidade de serviços;
• R$ 2.701.385,52 por pagamentos feitos sem a efetiva entrega do serviço.

Somados, os valores investigados ultrapassam R$ 11 milhões em possíveis prejuízos.

 
Tribunal aponta falhas graves no planejamento

De acordo com o relator, a origem dos problemas estaria em falhas no planejamento da contratação.

O TCE apontou que a secretaria estadual:

• aderiu à ata de preços sem estudos de vantajosidade;
• ignorou alertas da Procuradoria-Geral do Estado sobre riscos na contratação;
• permitiu pagamentos integrais antes da conclusão das etapas do serviço.

Para o tribunal, esse modelo de pagamento retirou qualquer garantia de que a empresa contratada entregaria o resultado final da política pública.

 
Gestores e empresa terão que se explicar

Com base nos indícios identificados, o TCE determinou a citação de gestores públicos e da empresa contratada, que terão 30 dias para apresentar defesa ou devolver valores aos cofres públicos.

Entre os responsáveis citados estão:

• Elias Rezende de Oliveira – secretário da SEOSP
• Adamir Ferreira da Silva – coordenador administrativo-financeiro
• Nivaldo Faria Castro – gerente administrativo
• Lidelberton Alves Linhares Junior – fiscal do contrato
• PAS - Projeto, Assessoria e Sistema Ltda. – empresa contratada

Os responsáveis poderão apresentar justificativas ou ressarcir os valores apontados como irregulares.

 
TCE também cobra explicações sobre andamento da regularização

Além das citações, o tribunal determinou que a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (SEPAT) informe:

• se houve avanço na regularização dos bairros atendidos pelo contrato;
• por que os processos ficaram paralisados nos órgãos municipais;
• quais medidas estão sendo adotadas para dar continuidade ao projeto.

O TCE também alertou que a omissão ou atraso no andamento dos processos de regularização fundiária pode gerar responsabilização de gestores públicos.