A decisão monocrática (DM 0033/2026) aponta falhas graves no processo de transferência de áreas avaliadas em mais de R$ 1 milhão, destinadas à empresa Isaac Chhai Eireli.
Irregularidades apontadas pelo TCE-RO
De acordo com a análise técnica, o processo de doação apresentou uma série de problemas que podem levar à nulidade do ato:
❌ Ausência de interesse público comprovado
❌ Falta de avaliação técnica adequada dos imóveis
❌ Inexistência de licitação ou justificativa legal para dispensa
❌ Falta de formalização do termo de doação (sem cláusulas, encargos e regras de reversão)
Segundo o TCE-RO, esses requisitos são obrigatórios conforme a legislação, especialmente a Lei nº 8.666/1993 e a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Responsáveis são chamados para se explicar
O relator, conselheiro-substituto, determinou a citação dos envolvidos, garantindo direito ao contraditório e à ampla defesa. Entre os citados estão:
- Ex-prefeita do município
- Procuradores municipais da época
- Representante da empresa beneficiada
Doação pode ser anulada
O TCE-RO deixou claro que, caso as irregularidades sejam confirmadas, poderá haver:
- Reversão dos imóveis ao patrimônio público
- Ajustes obrigatórios na gestão municipal
- Responsabilização dos envolvidos
Além das irregularidades específicas, o Tribunal identificou um problema mais amplo:
👉 desorganização nos processos administrativos de doação de bens públicos
Por isso, foi recomendado:
- Capacitação de servidores
- Melhoria nos processos internos
- Possível assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG)
O atual prefeito foi formalmente alertado pelo TCE-RO para adotar medidas que garantam o cumprimento da legislação em futuras doações ou alienações de imóveis públicos.
Entenda o caso
A investigação faz parte de um conjunto de apurações sobre doações de áreas públicas no município, envolvendo diferentes empresas e processos administrativos.
O foco principal é verificar se houve desvio de finalidade, ou seja, se o interesse público foi realmente atendido — condição essencial para qualquer doação de bem público.
Conclusão
O caso de Guajará-Mirim acende um alerta sobre a gestão de patrimônio público em Rondônia.
Embora ainda não haja decisão definitiva, os indícios apontados pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia indicam possíveis falhas graves que podem resultar na anulação da doação e responsabilização dos envolvidos.
(1)(1)%20(1).jpeg)
.jpeg)
0 Comentários