TCE-RO aprova contas do IPREMON com ressalvas e determina devolução de mais de R$ 100 mil

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia julgou regulares com ressalvas as contas do Instituto de Previdência do Município de Monte Negro, referentes ao exercício de 2023. A decisão foi tomada durante sessão da 2ª Câmara e aponta falhas formais na gestão, mas sem comprometer totalmente a regularidade das contas.

Apesar da aprovação, o Tribunal determinou ressarcimento ao erário e fez uma série de recomendações à gestão municipal.

 
Entenda a decisão do TCE-RO

De acordo com o relator Francisco Carvalho da Silva, as irregularidades identificadas foram consideradas de natureza formal, ou seja, não graves o suficiente para reprovar as contas.

✔️ Contas aprovadas com ressalvas
✔️ Sem aplicação de multa aos gestores
✔️ Quitação concedida ao gestor responsável

O responsável direto pela gestão analisada foi o diretor do instituto à época, Juliano Sousa Guedes.
Falhas apontadas pelo Tribunal

Mesmo com a aprovação, o TCE-RO identificou uma série de problemas na gestão do IPREMON:

• Subavaliação de mais de R$ 51,8 milhões em créditos a longo prazo
• Falta de certificação profissional dos gestores
• Ausência de recenseamento previdenciário nos últimos 5 anos
• Despesas administrativas acima do limite legal
• Envio fora do prazo de balancetes mensais
• Falta de pedido de compensação financeira junto ao INSS
• Problemas no depósito para cobertura de déficit atuarial

Devolução de recursos é determinada

Um dos pontos mais relevantes da decisão foi a determinação de devolução de valores:

• O município deverá ressarcir R$ 100.597,30 ao fundo previdenciário.

Segundo o Tribunal, o valor foi gasto indevidamente com despesas administrativas acima do limite permitido.

 
Responsabilidades afastadas

O TCE-RO também decidiu afastar a responsabilidade de alguns gestores:

• Ivair José Fernandes (prefeito)
• Simone Davalos Nunes Amaral (contadora)
• Vinícius José de Oliveira Peres Almeida (controlador interno)

A Corte entendeu que as falhas não tiveram impacto grave nas contas ou já haviam sido corrigidas.
O que acontece agora

O município de Monte Negro terá prazo de 60 dias para devolver o valor determinado e ajustar as falhas apontadas.

Além disso, o Tribunal continuará acompanhando o cumprimento das determinações, podendo adotar novas medidas em caso de descumprimento.

 
Resumo (SEO)

TCE-RO aprova contas do IPREMON de Monte Negro com ressalvas, aponta falhas na gestão previdenciária e determina devolução de R$ 100 mil aos cofres públicos.